TJBA - 8003555-45.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2024 05:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.
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06/09/2024 03:05
Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUSA SANTOS em 05/09/2024 23:59.
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20/08/2024 17:26
Publicado Decisão em 15/08/2024.
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20/08/2024 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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20/08/2024 13:07
Arquivado Provisoriamente
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14/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003555-45.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Lorena Janaina Maltez De Souza Cardoso (OAB:BA45561) Executado: Samuel De Sousa Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003555-45.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): LORENA JANAINA MALTEZ DE SOUZA CARDOSO (OAB:BA45561) EXECUTADO: SAMUEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
12/08/2024 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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12/08/2024 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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12/08/2024 19:42
Cominicação eletrônica
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12/08/2024 19:42
Cominicação eletrônica
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12/08/2024 19:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/08/2024 10:29
Conclusos para decisão
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12/08/2024 10:29
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/07/2024 12:19
Arquivado Provisoriamente
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30/07/2023 12:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 23:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 23:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2023 23:59.
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27/06/2023 16:58
Expedição de decisão.
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27/06/2023 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/06/2023 15:34
Conclusos para decisão
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29/04/2023 05:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/03/2023 23:59.
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08/02/2023 16:10
Expedição de ato ordinatório.
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08/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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05/04/2022 03:42
Mandado devolvido Negativamente
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08/03/2022 14:54
Expedição de Mandado.
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13/09/2020 20:01
Mandado devolvido Negativamente
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11/09/2020 11:34
Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
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11/09/2020 11:34
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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04/02/2020 16:38
Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
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04/02/2020 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2019 15:41
Conclusos para decisão
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15/08/2019 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/08/2019 23:59:59.
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30/07/2019 14:31
Juntada de Petição de petição
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17/07/2019 12:08
Expedição de ato ordinatório.
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03/07/2019 09:47
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2019 13:43
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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27/03/2019 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2019 21:04
Conclusos para despacho
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21/03/2019 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2019
Ultima Atualização
12/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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