TJBA - 8109943-55.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8109943-55.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Argolo Cabaceiras Patrimonial E Imobiliaria Ltda Advogado: Iuri Meyer Pinheiro (OAB:BA23533) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Impetrado: Coordenador De Tributos Imobiliários Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8109943-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ARGOLO CABACEIRAS PATRIMONIAL E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), IURI MEYER PINHEIRO (OAB:BA23533) IMPETRADO: COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARGOLO CABACEIRAS PATRIMONIAL E IMOBILIÁRIA LTDA contra ato coator atribuído ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS OU O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, ou quem faça suas vezes.

Afirma a parte impetrante que adquiriu através do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra – “Promessa de Compra e Venda”, o apartamento residencial nº 1610, localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 2227, Condomínio Salvador Prime, Home 3, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021, com 01 (uma) vaga de garagem nº 76, no piso G5, inscrição municipal nº 985.605-6, pelo valor justo e acordado de R$ 256.800,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais).

Informa que após declarar o valor venal da operação para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), a SEFAZ emitiu Documento de Arrecadação Municipal – DAM calculando o valor do tributo com base no valor venal do imóvel e não do transacionado.

Que o DAM para pagamento do ITIV fora calculado considerando o valor venal arbitrado prévia e unilateralmente, sem qualquer publicidade dos procedimentos adotados para a aferição, e não o valor real da operação de transferência do imóvel.

Defende que o valor a ser considerado como base de cálculo do ITIV é aquele livremente pactuado pelos contratantes e não aquele estabelecido equivocadamente pelo Município, como decidiu o STJ, ao afetar o REsp 1937821 /SP (Tema 1113) a recursos repetitivos.

Requer seja deferida liminar para determinar que o impetrado, através dos seus prepostos, emita em favor da impetrante o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do ITIV referente à transferência do referido imóvel, utilizando como base de cálculo o valor real da operação, qual seja R$ 256.800,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais).

Juntou procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc.

LXIX do art. 5º da CF).

Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória.

No inc.

III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja “[...] fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”.

No caso concreto, pela análise dos documentos trazidos aos autos, se observa a presença de tais requisitos.

Em primeiro plano, vê-se que houve a realização do negócio jurídico indicado na inicial.

Noutro ponto, é sabido que a municipalidade estabelece previamente o VVA – Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação.

Tal fato pode ser constatado no documento juntado no ID 458040598, emitido no site da Sefaz Municipal.

Recentemente, no julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do Acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Vê-se, assim, que ficou definido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio.

Com efeito, verificando que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não há processo administrativo visando afastar o valor declarado (conforme dispõe o art. 117 do CTRMS, redação dada pela Lei nº 9.767/2023), inexistem dúvidas, neste momento processual, quanto à fumaça do bom direito perseguido em exordial.

Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, e do art. 35 do Código Tributário Nacional, o ITIV/ITBI têm como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais.

No caso concreto, observa-se o perigo na demora e o risco de eficácia da medida, porquanto a parte impetrante tem restado impossibilitada de prosseguir com as etapas para efetuar a transferência do bem adquirido.

Isto posto, com fulcro no inc.

III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada expeça Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento do ITIV do negócio jurídico indicado, tendo como base de cálculo o valor transacionado.

Oficie-se a autoridade coatora a prestar informações no prazo legal, juntando documentos necessários (art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009), com cópia da presente decisão.

Ciência ao Representante Judicial do ente público ao qual a autoridade coatora é vinculada.

Decorrido o prazo para as informações, vista ao Ministério Público.

Com o recolhimento das custas processuais pertinentes, caso ainda não tenham sido pagas, cumpra-se a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2024.