20/09/2024 13:35

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de VANUBIA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/03/2024 23:59.
03/03/2024 18:45

Publicado Intimação em 27/02/2024.
03/03/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:41

Recebidos os autos
23/02/2024 09:41

Juntada de decisão
23/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2023 19:36

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2023 19:05

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 08:51

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003481-61.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Vanubia De Oliveira Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8003481-61.2023.8.05.0049 Vistos, etc. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. 2.

Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. 3.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. 4.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
13/11/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
01/11/2023 10:38

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2023 03:37

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003481-61.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Vanubia De Oliveira Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8003481-61.2023.8.05.0049 Parte autora: VANUBIA DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rod.

Lomanto Junior, n 61, Planaltino, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000 Parte ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Bloco A, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Vistos, etc. 1 - Considerando o valor da causa e a sua complexidade probatória, o feito tramitará sob a égide da Lei n. 9.099/1995, perante o Juizado Adjunto desta Comarca, conforme determina o art. 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso.

Caso a parte autora discorde, manifeste-se expressamente em 5 dias (FONAJE, En. 1). 2 - A parte demandante nega a existência de qualquer débito para com a parte ré, tendo requerido a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito.

De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência fica condicionada à presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Ademais, vale ressaltar que tais requisitos são cumulativos, devendo ser vislumbrados concomitantemente no caso concreto para o deferimento da medida.

No caso dos autos, observo que a demanda aproxima-se dos rotineiros casos de alegação de inexistência de débito.

Primeiramente, é de se notar que a parte reclamante nega veemente a existência de relação jurídica subjacente ao apontamento lançado em seu desfavor pela parte requerida, o que corrobora, ao menos nesse momento, a plausibilidade do direito alegado, dada a impossibilidade de lhe impor o ônus probatório do fato negativo.

Inclusive, a tendência dominante da jurisprudência tem sido no sentido de que, enquanto discutida em demanda judicial e pendente decisão acerca da legalidade da inscrição e do reconhecimento ou não do débito discutido, é possível a concessão da medida liminar para retirar e/ou impedir a inscrição do nome da parte autora.

O perigo da demora é intrínseco a própria negativação do nome da parte reclamante, na medida em que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento, o que contraria os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor.

Somado a isto, verifica-se a reversibilidade da presente tutela provisória, conquanto, restando improcedente o pleito autoral, basta que a parte ré proceda à reinclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito sem maiores embaraços.

Assim sendo, estando em discussão em Juízo o negócio jurídico que deu origem ao débito que está sendo cobrado pela parte ré, tem-se que não se mostra razoável a inclusão ou manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, até o julgamento da lide.

Por tais razões, com fulcro no art. 84, §3º, do CDC, e art. 300, do CPC, defiro o requerimento da parte reclamante, de forma que CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para ordenar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, retire o nome e CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, SPC, SERASA e/ou outros cadastros assemelhados, quanto ao débito em discussão, decorrente da situação tratada nestes autos, ou se abstenha da respectiva inserção, até o julgamento final do feito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em face da hipossuficiência técnica da parte autora, e da proeminência da parte ré no domínio de sua atividade, que é dotada dos aparatos e profissionais habilitados a este mister, CONCEDO, ainda, a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, para que a parte ré comprove a regularidade do contrato imputado à consumidora e a existência do débito discutido. 3 - Designo o dia 18/10/2023, às 16h15min., para a realização de audiência de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, que autoriza a audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Para participar da audiência será necessária a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com o aplicativo Lifesize.

Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: .

No caso de utilização de celular/tablet ou app desktop, deverá ser informada a seguinte extensão de sala: 623345.

As dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando os seguintes links: .

Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB.

Advertências: a) É imprescindível que as partes e advogados só ingressem na reunião na data e horário marcados, com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e a ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos dos art. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995. d) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. 4 - Cite-se a parte ré, via postal e com AR ou via sistema, para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, alertando-lhe que caso não haja conciliação, deverá ela, querendo, apresentar contestação por meio de advogado, sob pena das consequências previstas no artigo 20 da Lei n. 9.099/1995. 5 - Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do feito sem resolução do mérito. 6 - Por oportuno, registro que a data supra designada se justifica diante da inviabilidade de agendamento de sessão conciliatória para momento mais próximo, em razão do absoluto comprometimento da pauta de audiências deste Juízo até a referida data. 7 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
25/10/2023 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:48

Expedição de citação.
25/10/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:48

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 18:41

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:03

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 18/10/2023 16:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
17/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:09

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/09/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:15

Expedição de citação.
25/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 09:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 18/10/2023 16:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
22/08/2023 07:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003710-89.2021.8.05.0049

Jose Oliveira Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8001695-87.2023.8.05.0014

Jose Augusto Goes

Murilo Carvalho Goes

Advogado: Rubens Goncalves Santos Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0000189-67.2013.8.05.0014

Dioneide Barreto da Cruz

Prefeito do Municipio de Araci

Advogado: Elias Sebastiao Venancio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/02/2013 14:25

Exibir Processo

Processo nº 8002849-58.2023.8.05.0203

Lucileine de Jesus Araujo

Anerita Paula de Jesus Araujo

Advogado: Rafael Nascimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000361-20.2013.8.05.0075

Bahia Secretaria da Seguranca Publica

Gilvan Almeida Lima

Advogado: Pedro Alves de Lacerda Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2013 13:21

Exibir Processo