28/08/2025 08:29

Transitado em Julgado em 25/07/2025
30/06/2025 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:52

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040428-04.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REINALDO JOAO GUIMARAES Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão constante no ID 73939889, bem como a expressa renúncia ao montante excedente ao limite previsto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, formalizada por meio de procurador regularmente constituído nos autos (procuração acostada sob ID 83115934), determino a expedição de ofício requisitório para pagamento via RPV, em favor da parte exequente, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Certifique-se, nos presentes autos, a expedição do ofício requisitório acima dispostos. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
29/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83132359
27/05/2025 18:41

Homologado o pedido
23/05/2025 13:10

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 02:00

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:14

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8040428-04.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrante: Reinaldo Joao Guimaraes Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040428-04.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REINALDO JOAO GUIMARAES Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, relativo à obrigação de pagar, extraída do acórdão que concedeu a segurança vindicada (ID 51558101), transitado em julgado, conforme certidão (ID 56424463).

Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 61147725), todavia, o Estado da Bahia não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 73931531. É, pois, o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, diante da ausência de impugnação aos cálculos pelo Estado da Bahia, impõe-se homologá-los e determinar o prosseguimento da execução, mediante expedição de ofícios requisitórios.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 61147725), no importe de R$ 26.942,46 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), observadas as formalidades legais, inclusive em relação aos descontos obrigatórios.

Na forma prevista pelo art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que proceda à expedição de ofício de requisição de precatório, remetendo-o, após, à Presidência, na forma do art. 6º, da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça.

Após, certifique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
09/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
31/12/2024 11:24

Homologado o pedido
28/11/2024 12:05

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:46

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:08

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8040428-04.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrante: Reinaldo Joao Guimaraes Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040428-04.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REINALDO JOAO GUIMARAES Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 11/1 DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar, querendo, o requerimento de cumprimento de acordão, relativo à obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do CPC, manifestando-se acerca da petição e planilha de cálculos de liquidação apresentados pelo Impetrante/Exequente.

Proceda-se à juntada da manifestação processual, ou certifique-se o decurso do prazo in albis; e, na sequência, caso seja apresentada manifestação, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, combater, se entender que deve, eventual impugnação estatal.

Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos, com as devidas certidões.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada do sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
19/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:12

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:18

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 09:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:36

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 18:28

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/11/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:41

Juntada de Petição de mandado
24/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 11:26

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:25

Juntada de Petição de MNI PROTOCOLO 80404280420228050000
22/10/2023 00:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:12

Expedição de Ofício.
11/10/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:26

Publicado Ementa em 03/10/2023.
04/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:33

Concedida a Segurança a REINALDO JOAO GUIMARAES - CPF: *73.***.*50-15 (IMPETRANTE)
02/10/2023 08:13

Concedida a Segurança a REINALDO JOAO GUIMARAES - CPF: *73.***.*50-15 (IMPETRANTE)
29/09/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 15:23

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:38

Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/08/2023 12:18

Solicitado dia de julgamento
29/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 09:53

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:16

Juntada de Petição de MS 8040428-04.2022.8.05.0000 - GCET - inexistência
03/07/2023 20:33

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:43

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:25

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
05/06/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:38

Juntada de Petição de mandado
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
23/05/2023 00:10

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 00:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:14

Expedição de Mandado.
12/05/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 12:25

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 03:11

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
12/03/2023 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:14

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:04

Publicado Decisão em 09/02/2023.
24/02/2023 00:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
15/02/2023 00:18

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REINALDO JOAO GUIMARAES - CPF: *73.***.*50-15 (IMPETRANTE).
06/02/2023 17:09

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
04/11/2022 05:37

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:49

Decorrido prazo de REINALDO JOAO GUIMARAES em 27/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:13

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
05/10/2022 03:52

Publicado Decisão em 04/10/2022.
05/10/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
30/09/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 07:31

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2022 07:30

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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