18/07/2025 10:32

Expedição de intimação.
07/07/2025 08:18

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 15:30

Expedição de ato ordinatório.
01/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
22/03/2025 01:12

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:16

Expedição de sentença.
10/03/2025 10:16

Expedição de intimação.
08/03/2025 21:53

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 01:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:45

Expedição de despacho.
02/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:54

Decorrido prazo de HERCULES DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 10:43

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003867-73.2021.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Kaisle Lina Dos Anjos Reu: Hercules Dos Santos Oliveira Testemunha: Evismária Lina Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003867-73.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HERCULES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em desfavor de HÉRCULES DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificado na denúncia, em que lhe fora atribuída a prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no art. 129, §13 do Código Penal, c/c art. 7° da Lei 11.340/06.

Conforme se extrai de sentença de ID Num. 152035904 dos autos nº 8003166-15.2021.8.05.0110, foi concedida medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal em tela versa sobre a prática, em tese, de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino – art. 129, §13 do Código Penal, c/c art. 7° da Lei 11.340/06, matéria de competência concorrente entre as Varas Criminais desta Comarca, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. À luz do art. 83 c/c o art. 75, ambos do CPP, havendo mais de um juiz igualmente competente numa mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência.

Com efeito, uma vez que os autos referentes as medidas protetivas de urgência sob nº 8003166-15.2021.8.05.0110, recepcionado inicialmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, este se tornou prevento para processar e julgar esta ação penal.

Ademais disso, a prevenção também se verifica pela prática de atos de conteúdo decisório, sendo precisamente essa a situação do presente feito, haja vista a apreciação e decisão de concessão de medidas protetivas de urgência.

Dessarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar esta ação penal.

Ante a desnecessidade de manutenção dos presentes autos, determino o arquivamento do processo com baixa no sistema.

Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença.

Esclareço que, nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com supedâneo no art. 75 c/c o art. 73, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação penal e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pela Ré.

Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
15/08/2024 09:54

Juntada de Petição de Documento_1
14/08/2024 19:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 19:41

Expedição de intimação.
03/07/2024 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2024 09:26

Declarada incompetência
07/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:09

Juntada de Termo de audiência
06/11/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
30/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de informação
27/10/2023 10:24

Expedição de despacho.
21/10/2023 11:40

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2023 15:54

Expedição de intimação.
14/10/2023 08:42

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
10/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:49

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2023 15:44

Expedição de intimação.
04/10/2023 15:44

Expedição de intimação.
04/10/2023 15:41

Expedição de intimação.
04/10/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 23:01

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:26

Outras Decisões
19/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 02:06

Mandado devolvido Positivamente
28/03/2022 18:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/03/2022 12:43

Expedição de intimação.
25/03/2022 12:43

Expedição de citação.
25/03/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2021
13/12/2021 10:16

Recebida a denúncia contra HERCULES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *81.***.*66-23 (REU)
07/12/2021 13:53

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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