10/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/09/2024 12:40

Baixa Definitiva
10/09/2024 12:40

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIANE NEVES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:36

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA em 09/09/2024 23:59.
17/08/2024 08:54

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000552-87.2023.8.05.0200 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Claudiane Neves Dos Santos Advogado: Keyla Teles Dos Santos (OAB:BA63173-A) Advogado: Daniel De Matos Souza (OAB:BA42004-A) Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189-A) Recorrido: Appmax Plataforma De Vendas Ltda Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB:RS18673-A) Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 7 de Agosto de 2024.

AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8000552-87.2023.8.05.0200 AGRAVANTE: CLAUDIANE NEVES DOS SANTOS AGRAVADO: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
13/08/2024 12:20

Conhecido o recurso de CLAUDIANE NEVES DOS SANTOS - CPF: *42.***.*95-10 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 12:04

Incluído em pauta para 07/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
17/07/2024 12:07

Solicitado dia de julgamento
08/05/2024 14:03

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2024 05:12

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
11/04/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 00:14

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
13/03/2024 04:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 04:20

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:37

Provimento por decisão monocrática
05/03/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:38

Recebidos os autos
01/03/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016676-45.1999.8.05.0001

Tiago de Almeida Quadros

Governo do Estado da Bahia

Advogado: Moises Dantas dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/1999 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0555422-60.2015.8.05.0001

Heron Vasconcelos Nascimento

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Marcos Antonio Zaitter

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0555422-60.2015.8.05.0001

Heron Vasconcelos Nascimento

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Marcos Antonio Zaitter

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2015 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000933-46.2006.8.05.0228

Banco Baneb S.A.

Wellington de Almeida Bacelar

Advogado: Marcus Leonis Lavigne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2006 08:19

Exibir Processo

Processo nº 8001007-91.2024.8.05.0014

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Petronilia Maria de Jesus

Advogado: Elizangela Jesus da Cunha Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2024 14:40

Exibir Processo