27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000427-63.2014.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Encruzilhada Reu: Wellington Antonio Couto Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000427-63.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON ANTONIO COUTO Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) SENTENÇA Vistos, etc.

Oferecida a denúncia que instaura este processo, verifica-se que até a presente data não fora concluído o processo ou prolatada condenação.

Os fatos objeto da acusação não são imprescritíveis, por não estarem enquadrados nas hipóteses previstas no art. 5.º, XLII, XLIV da Constituição Federal.

O lapso temporal decorrido desde a última interrupção do prazo prescricional fez perecer a possibilidade de obtenção de resultado útil à finalidade deste processo penal, porque não será possível a imposição de qualquer pena à parte que foi denunciada.

Em processos de tais natureza o Ministério Público tem apresentado manifestação pela extinção do processo em razão da ausência de justa causa. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, cometido pelo denunciado WELLINGTON ANTONIO COUTO.

Da análise da sanção cominada ao crime principal, objeto deste processo, conclui-se que a pena em concreto (de acordo com as circunstâncias judiciais provadas nos autos) também estaria fatalmente alcançada pelo fenômeno da prescrição.

Isso porque, a pena prevista abstratamente para o tipo corresponde a reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., atraindo o prazo de 08 (oito) anos de prescrição previsto no art. 109, IV, do CP.

Verifica-se que o último marco interruptivo ocorreu em 21 de junho de 2014 com o recebimento da denúncia e desde então já se passaram mais de 09 (nove) anos.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, restaria configurada a prescrição retroativa, prevista no § 1.º do art. 110, porque, embora a Lei 12.234, de 06.05.10, tenha revogado o § 2.º do mencionado artigo, só impede o seu reconhecimento relativamente ao período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, e mesmo nesta questão não é aplicável aos fatos praticados antes da sua vigência.

Consoante reconhecimento jurisprudencial adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado útil e, "se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal.

Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social" (Apelação Criminal n°*00.***.*65-68, Sétima Câmara Criminal, TJRS, relator:Sylvio Batista Neto).

O mais grave, em situações como a deste processo, é que, além do custo relativo ao desperdício de tempo e dos recursos materiais do Estado, a sua continuidade implicará, de modo especial, em novo e desmesurado custo pessoal para a vítima, que sofrerá assim mais uma violência, esta de caráter institucional, por ser mais uma vez mobilizada em torno do fato delituoso, sem qualquer possibilidade de obtenção de resultado com eficácia penal, em franca violação dos princípios da boa fé processual e da dignidade da pessoa humana (inclusive em relação ao réu) e, também, dos princípios da razoabilidade e da eficiência, inscritos nos arts. 5.º, 8.º e 489, inciso VI, parte final, da Lei 13.105/2015, de aplicação autorizada pelo art. 3.º do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do processo, com fundamento nos arts. 109, VI, 107, IV, primeira figura, art. 110, §1º, todos do CPB, C/C os arts. 5.º e 8.º, e art 485, inciso VI, todos do CPC, este último combinado com o arts. 3.º e 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por ausência de justa causa, em consonância com manifestação do Ministério Público em processos semelhantes.

Intime-se a Acusação, a Defesa, o Réu, por seu defensor, na forma dos arts. 392, II (segunda parte) do Código de Processo Penal, ou por edital.

Publique-se, registre-se, cumpra-se e proceda-se ao arquivamento, com baixa, após certificado o trânsito em julgado, ficando, para tanto, atribuída a esta sentença a força de OFÍCIO ao CDEP, para as devidas anotações.

P.R.I ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO TITULAR
15/05/2022 03:30

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.
03/04/2022 15:31

Publicado Intimação em 25/03/2022.
03/04/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
28/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:00

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2022 23:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/01/2022 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
27/01/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 10:22

Comunicação eletrônica
25/01/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
01/10/2021 16:58

Devolvidos os autos
03/03/2021 14:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/06/2017 10:11

Ato ordinatório
07/06/2017 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/05/2017 13:47

MERO EXPEDIENTE
15/03/2017 11:16

DOCUMENTO
09/03/2017 10:03

MANDADO
09/03/2017 10:02

MANDADO
09/03/2017 09:42

MANDADO
09/03/2017 09:42

MANDADO
09/03/2017 09:35

MANDADO
09/03/2017 09:35

MANDADO
09/03/2017 09:35

MANDADO
09/03/2017 09:35

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:34

MANDADO
09/03/2017 09:33

MANDADO
09/03/2017 09:33

MANDADO
09/03/2017 09:33

MANDADO
09/03/2017 09:33

MANDADO
09/03/2017 09:33

MANDADO
09/03/2017 09:32

MANDADO
09/03/2017 09:32

MANDADO
09/03/2017 09:32

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:31

MANDADO
09/03/2017 09:30

MANDADO
09/03/2017 09:30

MANDADO
09/03/2017 09:30

MANDADO
09/03/2017 09:29

MANDADO
09/03/2017 09:29

MANDADO
20/02/2017 10:10

MANDADO
29/11/2016 13:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2016 12:00

MERO EXPEDIENTE
03/02/2016 11:34

CONCLUSÃO
23/07/2015 14:00

MERO EXPEDIENTE
23/07/2015 13:46

CONCLUSÃO
06/04/2015 13:45

RECEBIMENTO
26/03/2015 09:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/03/2015 15:00

MERO EXPEDIENTE
16/03/2015 10:17

CONCLUSÃO
07/01/2015 11:49

DOCUMENTO
02/10/2014 09:32

MANDADO
19/09/2014 11:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/07/2014 16:20

DENÚNCIA
16/07/2014 13:51

CONCLUSÃO
16/07/2014 12:11

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/07/2014 10:27

RECEBIMENTO
08/07/2014 12:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/04/2014 11:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2014

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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