TJBA - 8006721-31.2021.8.05.0113

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS

CPF *65.***.*57-99

Advogados

BEATRIZ SANTOS CELANI

OAB: 69816/BA

CPF *73.***.*23-32

LEONARDO GENOVEVA DOREA

OAB: 69804/BA

CPF *71.***.*74-73

AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES

OAB: 77146/BA

CPF *44.***.*59-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 04:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 04:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 22:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

  • 03/10/2024 07:55

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 24/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 19:19

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 27/09/2024 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006721-31.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Daniel Andrade Penedo Santos Advogado: Leonardo Genoveva Dorea (OAB:BA69804) Advogado: Beatriz Santos Celani (OAB:BA69816) Advogado: Airton Bruno Menezes Campos Guedes (OAB:BA77146) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006721-31.2021.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Consulta] AUTOR: DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimado(a), para tomar conhecimento da expedição e juntada do alvará referente honorários (ID 464259660).

    Itabuna-Bahia, 17 de setembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO

  • 18/09/2024 22:09

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 22:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 07:16

    Expedição de ofício.

  • 17/09/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 07:13

    Juntada de Alvará

  • 13/09/2024 08:45

    Expedição de ofício.

  • 13/09/2024 08:24

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 22:19

    Expedição de ofício.

  • 28/08/2024 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 22:16

    Juntada de Alvará

  • 27/08/2024 09:04

    Expedição de ofício.

  • 25/08/2024 08:22

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 20/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 04:45

    Publicado Ofício em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 07:29

    Expedição de ofício.

  • 14/08/2024 19:30

    Expedição de sentença.

  • 14/08/2024 19:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/08/2024 16:42

    Expedição de sentença.

  • 14/08/2024 15:06

    Expedição de sentença.

  • 14/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 17:28

    Expedição de ofício.

  • 06/08/2024 17:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/08/2024 17:05

    Expedição de sentença.

  • 06/08/2024 16:57

    Expedição de ofício.

  • 06/08/2024 16:57

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/08/2024 16:32

    Transitado em Julgado em 18/07/2024

  • 06/08/2024 16:21

    Expedição de sentença.

  • 26/06/2024 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 09:12

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 12/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 03:20

    Publicado Sentença em 20/05/2024.

  • 31/05/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 16/05/2024 09:30

    Expedição de sentença.

  • 16/05/2024 09:30

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 16/05/2024 09:30

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/05/2024 09:30

    Homologado o pedido

  • 19/01/2024 04:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

  • 19/01/2024 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

  • 15/01/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 11:08

    Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

  • 29/10/2023 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

  • 21/10/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2023 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:58

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 19/10/2023 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 12/10/2023 22:00

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/10/2023 22:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/10/2023 21:57

    Expedição de intimação.

  • 12/10/2023 21:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/10/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 21:50

    Expedição de intimação.

  • 12/10/2023 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/10/2023 21:50

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 12/10/2023 21:44

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 26/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 20:41

    Publicado Sentença em 26/01/2023.

  • 09/03/2023 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 27/02/2023 10:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/02/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 20/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2023 12:03

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 05/02/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 27/01/2023 18:03

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 14/10/2022 23:59.

  • 25/01/2023 09:18

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2023 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 08:52

    Expedição de sentença.

  • 25/01/2023 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 19:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.

  • 08/12/2022 16:38

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 26/10/2022 23:59.

  • 01/12/2022 14:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 16/11/2022 11:45

    Expedição de sentença.

  • 16/11/2022 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2022 11:45

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2022 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 17:42

    Publicado Despacho em 10/10/2022.

  • 27/10/2022 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 05:12

    Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

  • 27/10/2022 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 07/10/2022 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2022 17:58

    Intimação

  • 07/10/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:56

    Expedição de despacho.

  • 07/10/2022 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2022 15:56

    Expedido alvará de levantamento

  • 22/09/2022 11:53

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 08/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 11:15

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 21/09/2022 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 14/09/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 06:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:21

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2022 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2022 22:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 22:26

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2022 12:27

    Expedição de decisão.

  • 14/08/2022 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2022 12:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 07:14

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 05:41

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 26/04/2022 23:59.

  • 24/04/2022 05:35

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 10:09

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 18/04/2022 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

  • 16/04/2022 13:28

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 16/04/2022 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

  • 14/04/2022 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 05:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 14:39

    Expedição de intimação.

  • 11/04/2022 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2022 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2022 14:34

    Intimação

  • 11/04/2022 14:25

    Juntada de informação

  • 07/04/2022 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/04/2022 07:20

    Expedição de despacho.

  • 07/04/2022 07:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 22:50

    Expedição de despacho.

  • 06/04/2022 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2022 14:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/03/2022 10:00

    Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS em 21/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 04:21

    Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

  • 15/03/2022 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 10/03/2022 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2022 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 23/02/2022 07:10

    Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

  • 23/02/2022 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 18/02/2022 22:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 18/02/2022 22:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/12/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2021 17:12

    Publicado Despacho em 07/12/2021.

  • 08/12/2021 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 05/12/2021 23:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2021 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 18:47

    Publicado Intimação em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 29/11/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/11/2021 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2021 15:23

    Declarada incompetência

  • 25/11/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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