05/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:34

Expedição de citação.
23/09/2024 08:34

Expedição de citação.
19/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000078-92.2019.8.05.0221 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santa Inês Autor: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Reu: Romildo Alcantara De Andrade Reu: Valmer Monteiro De Almeida E Cia Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000078-92.2019.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808) REU: ROMILDO ALCANTARA DE ANDRADE e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Município em desfavor da parte Requerida.

Todavia, é oportuno registrar que A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa e, atualmente, é imprescindível a comprovação de elemento subjetivo específico voltado à prática ilícita.

As novas regras contidas na Lei de Improbidade Administrativa, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 – ARE 843.989), são aplicáveis aos processos em andamento, inclusive a atual exigência de dolo específico para fins de reconhecimento de ato ímprobo (art. 9º, 10 ou 11 da LIA).

Assim sendo, determino seja o Município intimado para, no prazo de 15 dias: i) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; ii) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda será julgada improcedente caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais.

No mesmo prazo acima, caso a Fazenda Pública reitere os termos da inicial, cumprindo as determinações acima, deve apresentar o endereço atualizado do réu, para notificação inicial.

Dou ao presente despacho força de mandado de intimação, carta e ofício.

Santa Inês, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/08/2024 08:34

Expedição de intimação.
18/08/2024 18:06

Expedição de intimação.
18/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:56

Juntada de conclusão
24/04/2024 10:53

Expedição de intimação.
20/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 18:58

Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 21:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
29/09/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 08:18

Expedição de intimação.
21/09/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/02/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:01

Expedição de intimação.
23/01/2022 17:15

Expedição de Mandado.
23/01/2022 17:15

Expedição de Mandado.
23/01/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2022 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
08/07/2020 12:17

Conclusos para despacho
12/09/2019 10:11

Juntada de carta precatória
20/07/2019 02:44

Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 19/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 01:20

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 09:58

Expedição de Mandado.
19/06/2019 09:58

Expedição de Mandado.
19/06/2019 09:57

Expedição de intimação.
14/06/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:32

Conclusos para decisão
27/02/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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