13/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:18

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 19/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:32

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 06:19

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000147-16.2018.8.05.0042 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Canarana Autor: Mais Saude De Irece Ltda - Me Advogado: Dalmo Pereira Dourado (OAB:BA44916) Reu: Município De Canarana - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA JURISDIÇÃO PLENA Processo n°. 8000147-16.2018.8.05.0042 DESPACHO

Vistos.

De acordo com a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração da necessidade de concessão da gratuidade de justiça, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a miserabilidade jurídica.

Caso não se manifeste no prazo assinalado, será indeferida a gratuidade pleiteada.

Caso assim entenda, e no mesmo prazo, a requerente também poderá efetuar o pagamento das custas iniciais.

Publique-se.

Canarana, 27 de agosto de 2020.

JOSÉ ONOFRE ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Designado
27/10/2023 10:24

Expedição de citação.
26/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 02:50

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 23/09/2020 23:59:59.
20/10/2020 04:10

Publicado Intimação em 31/08/2020.
08/09/2020 10:06

Conclusos para despacho
02/09/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 09:48

Conclusos para despacho
06/06/2018 18:45

Distribuído por sorteio
06/06/2018 18:42

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2018 18:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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