22/09/2024 11:35

Baixa Definitiva
22/09/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/09/2024 11:34

Juntada de informação
22/09/2024 11:31

Expedição de Ofício.
22/09/2024 11:27

Transitado em Julgado em 26/08/2024
25/08/2024 12:30

Decorrido prazo de ROBSON CARVALHO SOUZA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 12:30

Decorrido prazo de AVINOR AVICOLA DO NORDESTE LTDA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Documento_1
18/08/2024 15:28

Publicado Sentença em 16/08/2024.
18/08/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO SENTENÇA 0001119-89.2017.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado Reu: Robson Carvalho Souza Advogado: Daniela Gomes Do Prado (OAB:BA43173) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Avinor Avicola Do Nordeste Ltda Advogado: Alexandre Pereira De Sousa (OAB:BA27879) Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Tairone Ferraz Porto (OAB:BA29161) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001119-89.2017.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ROBSON CARVALHO SOUZA Advogado(s): DANIELA GOMES DO PRADO (OAB:BA43173) SENTENÇA Processo: 0000565-91.2016.8.05.0032 Vistos, etc.

Robson Carvalho Souza foi denunciado por estelionato, fato em tese ocorrido no ano de 2013, em Brumado.

A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2016 (Id.142219499) e, desde então, não ocorreu causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

O RMP opinou pelo reconhecimento da prescrição (id.452024133). É o breve relatório.

Decido: Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011.

Por longo período atuei também na Vara do Sistema dos Juizados, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca.

De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro.

A pena abstratamente cominada ao delito é de um a cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme art. 109, III do CP; ocorre que, em caso de condenação, a pena não ultrapassaria dois anos, cujo prazo prescricional é de quatro anos, conforme art.109, V, do CP.

Desde o recebimento da denúncia já se passaram mais de sete anos.

Forçoso reconhecer que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Portanto, acolho o pronunciamento Ministerial e, com fundamento no art. 107, IV (primeira figura), do CP, declaro extinta a punibilidade do mencionado acusado.

Em sendo o caso, restitua-se fiança ou outro bem que não tenha origem ilícita.

Em se tratando de acusado solto, bastará a intimação do MP e de eventual defesa técnica.

Arquivem-se os autos.

Sem custas.

Brumado, data da assinatura eletrônica.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
14/08/2024 00:15

Expedição de sentença.
30/07/2024 14:21

Extinta a punibilidade por prescrição
08/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 04:00

Publicado Intimação automática de migração em 22/10/2020.
17/01/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 11:25

Juntada de Certidão
21/10/2020 09:22

Conclusos para despacho
21/10/2020 09:21

Juntada de Certidão
21/10/2020 09:16

Juntada de Certidão
21/08/2017 09:19

Ato ordinatório
15/08/2017 16:25

CONCLUSÃO
09/08/2017 12:32

RECEBIMENTO
25/07/2017 14:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/06/2017 09:04

Ato ordinatório
06/06/2017 11:56

MERO EXPEDIENTE
06/06/2017 11:51

CONCLUSÃO
01/06/2017 08:03

MANDADO
30/05/2017 11:05

MANDADO
29/05/2017 11:37

MANDADO
25/05/2017 09:50

DENÚNCIA
22/05/2017 11:15

CONCLUSÃO
19/05/2017 08:45

RECEBIMENTO
09/05/2017 15:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/05/2017 14:08

Ato ordinatório
05/05/2017 11:22

RECEBIMENTO
03/05/2017 15:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/04/2017 16:12

Ato ordinatório
20/04/2017 16:00

CONCLUSÃO
12/04/2017 15:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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