15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0000824-65.2002.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Gustavo José Ribeiro Filho Advogado: Almir Marques Fonseca (OAB:BA3395) Reu: Edvaldo Pereira De Almeida Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Reu: Clécio Da Cruz Gonçalves Advogado: Jose Dos Santos Gomes (OAB:BA11126) Reu: Roberto Gil Silva De Jesus Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: José Florisvaldo Dos Anjos Cerqueira Vitima: Célia Maria De Jesus Despacho: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crime Culposo, Competência da Justiça Estadual] PROCESSO: 0000824-65.2002.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GUSTAVO JOSÉ RIBEIRO FILHO, EDVALDO PEREIRA DE ALMEIDA, CLÉCIO DA CRUZ GONÇALVES, ROBERTO GIL SILVA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: ALMIR MARQUES FONSECA, JOSE DOS SANTOS GOMES, JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos em inspeção.

Da leitura do Acórdão de ID 223294383, da lavra da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma deste E.

TJBA, vislumbra-se que, embora tenha reformado a sentença condenatória para absolver o recorrente GUSTAVO JOSÉ RIBEIRO FILHO, as razão de decidir, qual seja, a ausência de prova da autoridade do crime, em virtude de não ter havido reconhecimento pessoal dos Réus em sede de instrução, de forma válida e assertiva, seria possível a extensão dos efeitos da absolvição para os demais Acusados, nos termos do art. 580 do CPP.

Assim, é prudente definir tal situação antes de expedir guia definitiva, conforme fora determinado anteriormente por este Juízo em despacho de ID 411812953.

Ante o exposto, INTIME-SE a defesa para que de manifeste acerca do efeito extensivo da apelação, no prazo de 5 dias e, após, DÊ-SE vista ao MP para manifestação, em igual prazo.

Após, venham os autos conclusos.

ATRIBUO AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS.

Santo Estevão (Ba), 18 de março de 2024 PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito
15/08/2022 10:50

Recebidos os autos
15/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2022 15:48

Juntada de Ofício
13/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/03/2022 19:31

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
18/03/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 12:21

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 03:41

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 03:40

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
08/03/2022 09:45

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:23

Expedição de intimação.
07/03/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:17

Comunicação eletrônica
07/03/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
12/02/2022 23:13

Devolvidos os autos
09/07/2021 20:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/12/2020 11:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/11/2020 17:32

DOCUMENTO
13/11/2020 11:05

DOCUMENTO
03/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/01/2020 12:38

MORTE DO AGENTE
05/12/2019 11:02

CONCLUSÃO
27/11/2019 16:32

RECEBIMENTO
27/11/2019 09:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2019 09:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/11/2019 07:56

RECEBIMENTO
18/11/2019 09:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/10/2018 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/10/2017 11:39

MANDADO
23/08/2017 09:55

DOCUMENTO
21/08/2017 13:08

COM EFEITO SUSPENSIVO
18/08/2017 17:50

CONCLUSÃO
18/08/2017 17:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/08/2017 12:30

MANDADO
24/07/2017 12:50

MANDADO
24/07/2017 12:50

MANDADO
21/07/2017 13:07

MANDADO
21/07/2017 13:07

MANDADO
21/07/2017 13:04

MANDADO
21/07/2017 13:04

MANDADO
21/07/2017 13:04

MANDADO
21/07/2017 12:49

MANDADO
21/07/2017 12:44

MANDADO
21/07/2017 12:42

MANDADO
07/07/2017 13:47

MANDADO
07/07/2017 13:47

MANDADO
07/07/2017 13:26

MANDADO
07/07/2017 13:26

MANDADO
07/07/2017 13:25

MANDADO
20/06/2017 11:56

RECEBIMENTO
14/06/2017 08:32

DOCUMENTO
12/06/2017 14:48

MERO EXPEDIENTE
12/07/2016 09:06

RECEBIMENTO
21/01/2016 10:25

Ato ordinatório
06/03/2014 09:18

RECEBIMENTO
25/02/2014 16:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/02/2014 08:05

Ato ordinatório
19/02/2014 08:54

PROCEDÊNCIA
10/04/2013 09:03

CONCLUSÃO
29/01/2013 09:26

CONCLUSÃO
18/12/2012 15:47

Ato ordinatório
17/12/2012 17:08

Ato ordinatório
03/08/2012 11:36

CONCLUSÃO
08/08/2011 17:39

CONCLUSÃO
08/08/2011 09:25

CONCLUSÃO
08/08/2011 09:15

RECEBIMENTO
01/08/2011 15:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/07/2011 15:46

Ato ordinatório
26/07/2011 11:47

DOCUMENTO
01/06/2011 15:48

Ato ordinatório
08/10/2010 16:14

DOCUMENTO
06/08/2010 13:25

DOCUMENTO
21/01/2010 16:23

DOCUMENTO
20/11/2009 15:12

RECEBIMENTO
04/11/2009 12:08

AUDIÊNCIA
03/11/2009 17:03

AUDIÊNCIA
07/10/2009 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2009 16:27

AUDIÊNCIA
01/10/2009 09:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2009 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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