25/09/2024 05:49

Baixa Definitiva
25/09/2024 05:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 05:48

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 23/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000309-14.2016.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Executado: Maria Borges Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000309-14.2016.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): N.

S.

D.

S.

L. (OAB:BA28011), DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908) EXECUTADO: MARIA BORGES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

O MUNICÍPIO DE DE IBIRATAIA propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA BORGES DOS SANTOS, referente a débito fiscal no valor de R$ 390,13(Trezentos e noventa reais e treze centavos), ambos já qualificados nos autos. É o relatório.

DECIDO.

Consoante disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para instituir e para promover a arrecadação dos tributos de sua competência, fixando, portanto, as balizas para o ajuizamento da competente Execução Fiscal.

Dito isto, não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do exequente.

No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa do Município de Ibirataia, que editou a LEI MUNICIPAL Nº. 1.238, DE 05 DE MARÇO DE 2024, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Ibirataia, descrevendo da seguinte forma: Art. 1º.

Fica fixado em 40% do salário-mínimo vigente no ano do protocolo da execução fiscal o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa tributária apurada pela Fazenda Pública do Município de Ibirataia, Estado da Bahia. § 1º.

O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

Dessa forma, a Lei Municipal nº. 1.238/2024 dispôs acerca do parâmetro mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais relacionados a débitos tributários que tenham um percentual de 40% salário-mínimo vigente, correspondendo a um valor atual de R$ 564,80(quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

A norma em comento é perfeitamente aplicável ao caso presente.

De fato, a presente Execução Fiscal se refere a dívida tributária cujo valor consolidado é menor que o referido na citada lei, forçoso, assim, concluir pela ausência de interesse processual do exequente.

Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do Judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado.

Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento à regra posteriormente emanada pelo próprio ente público exequente, o que faz desaparecer, de forma superveniente, o interesse processual no prosseguimento do feito.

Nesse sentido: Apelação cível.

Execução Fiscal.

A sentença extinguiu a execução por falta de interesse de agir em razão do valor exequendo ser antieconômico e deve ser mantida.

De fato, não cabe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação executiva sob o fundamento de que a cobrança apresenta valor módico, pois o exame da conveniência do ajuizamento de débitos fiscais constitui prerrogativa da Administração Pública.

Contudo, há no âmbito da Municipalidade exequente norma que fixou um valor mínimo para a distribuição de execuções fiscais municipais, a saber, a Lei Municipal 2.903/2014.

Desse modo, está configurada a falta de interesse de agir fazendário, tendo em vista a disposição expressa contida na norma em comento, a qual fixou um valor mínimo para o ajuizamento de demandas executivas de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 15002853820198260426 SP 1500285-38.2019.8.26.0426.

Data de publicação: 26/04/2021) Por fim, é digno de registro que a Fazenda Pública dispõe, hoje em dia, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de cobrar débito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
15/08/2024 23:00

Expedição de intimação.
13/08/2024 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2024 23:46

Juntada de Certidão
25/05/2024 04:31

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 04:31

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 30/04/2024 23:59.
10/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 20:26

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
10/04/2024 20:26

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
10/04/2024 20:26

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:28

Expedição de intimação.
05/04/2024 15:27

Expedição de intimação.
05/04/2024 15:27

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 12:07

Expedição de intimação.
12/07/2023 12:07

Expedição de Mandado.
01/07/2023 18:06

Outras Decisões
09/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/03/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
16/07/2019 01:13

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 00:03

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 15/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 09:42

Conclusos para despacho
12/07/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2019.
08/07/2019 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2019.
06/07/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 12:32

Expedição de intimação.
04/07/2019 12:32

Expedição de intimação.
29/05/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2019 02:46

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 03/09/2018 23:59:59.
07/03/2019 13:43

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 03/09/2018 23:59:59.
19/11/2018 09:39

Conclusos para despacho
19/11/2018 09:39

Juntada de Certidão
19/11/2018 00:02

Publicado Intimação em 20/08/2018.
19/11/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 04:55

Publicado Intimação em 20/08/2018.
12/09/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 14:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 00:51

Decorrido prazo de MARIA BORGES DOS SANTOS em 25/01/2017 23:59:59.
02/03/2017 00:46

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 25/11/2016 23:59:59.
08/02/2017 12:49

Conclusos para despacho
08/02/2017 12:49

Juntada de Certidão
20/12/2016 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2016 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2016 11:35

Expedição de intimação.
08/11/2016 11:35

Expedição de citação.
01/11/2016 00:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2016 14:57

Conclusos para decisão
22/10/2016 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000861-26.2015.8.05.0124

Maria Jose Ferreira de Agostinho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Fratucci Savordelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2015 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8156653-70.2023.8.05.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Josemilson Sales Barbosa

Advogado: Roberto Duarte Alban

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8156653-70.2023.8.05.0001

Josemilson Sales Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Duarte Alban

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/11/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0570714-85.2015.8.05.0001

Misael Evangelista da Paixao

Companhia Progresso e Uniao Fabril da Ba...

Advogado: Marcelo Braga Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2015 12:01

Exibir Processo

Processo nº 8094983-65.2022.8.05.0001

Leticia dos Santos Vasconcelos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2022 14:15

Exibir Processo