06/03/2025 18:56

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
18/01/2025 13:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
18/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
25/12/2024 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAJUBA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA SENTENÇA
14/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:05

Expedição de intimação.
14/11/2024 13:05

Expedição de intimação.
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 0000185-88.2013.8.05.0221 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santa Inês Reu: Humberto Solon Sarmento Franco Autor: Municipio De Irajuba Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000185-88.2013.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MUNICIPIO DE IRAJUBA e outros Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: HUMBERTO SOLON SARMENTO FRANCO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Município em desfavor da parte Requerida.

Todavia, é oportuno registrar que A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa e, atualmente, é imprescindível a comprovação de elemento subjetivo específico voltado à prática ilícita.

As novas regras contidas na Lei de Improbidade Administrativa, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 – ARE 843.989), são aplicáveis aos processos em andamento, inclusive a atual exigência de dolo específico para fins de reconhecimento de ato ímprobo (art. 9º, 10 ou 11 da LIA).

Assim sendo, determino seja o Município intimado para, no prazo de 15 dias: i) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; ii) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda será julgada improcedente caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais.

No mesmo prazo acima, caso a Fazenda Pública reitere os termos da inicial, cumprindo as determinações acima, deve apresentar o endereço atualizado do réu, para notificação inicial.

Dou ao presente despacho força de mandado de intimação, carta e ofício.

Santa Inês, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/08/2024 19:15

Expedição de intimação.
18/08/2024 19:15

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento
23/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:02

Juntada de conclusão
23/04/2024 12:01

Expedição de intimação.
21/10/2023 18:57

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:38

Publicado Intimação em 22/09/2023.
29/09/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 08:27

Expedição de intimação.
21/09/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAJUBA em 06/12/2022 23:59.
31/12/2022 22:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/12/2022 23:59.
22/12/2022 13:37

Conclusos para decisão
22/12/2022 13:36

Expedição de intimação.
22/12/2022 13:36

Expedição de intimação.
25/10/2022 10:46

Expedição de intimação.
25/10/2022 10:46

Expedição de intimação.
10/10/2022 18:51

Expedição de intimação.
10/10/2022 18:51

Expedição de intimação.
10/10/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:17

Expedição de intimação.
04/10/2022 16:17

Expedição de intimação.
04/10/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAJUBA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 12:47

Expedição de intimação.
06/05/2022 12:47

Expedição de intimação.
10/02/2022 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
08/11/2019 08:40

Conclusos para despacho
29/04/2019 22:25

Devolvidos os autos
30/11/2016 12:23

MERO EXPEDIENTE
04/06/2014 12:23

CONCLUSÃO
04/06/2014 09:30

MANDADO
25/04/2014 11:47

MANDADO
10/12/2013 14:08

RECEBIMENTO
10/12/2013 14:07

MERO EXPEDIENTE
23/04/2013 12:51

CONCLUSÃO
23/04/2013 12:49

PETIÇÃO
23/04/2013 12:48

RECEBIMENTO
09/04/2013 09:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2013 09:34

RECEBIMENTO
03/04/2013 09:33

MERO EXPEDIENTE
26/03/2013 12:00

CONCLUSÃO
26/03/2013 11:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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