26/06/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:01

Expedição de decisão.
20/02/2025 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0805649-36.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Lenalda Maria Dos Santos Dias Advogado: Elvya Sheyle Dias De Oliveira Valadares (OAB:BA36602) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0805649-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s): ELVYA SHEYLE DIAS DE OLIVEIRA VALADARES (OAB:BA36602) DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS, com o fim de satisfazer crédito tributário referente a IPTU, TRSD e encargos legais dos exercícios de 2002 a 2007, incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 551232-8, conforme certidão(ões) de dívida ativa (IDs 274696737 e seguintes).

Citado(a) para pagamento (ID 395887671), o(a) executado(a)/excipiente opôs exceção de pré-executividade (ID 448033062), pugnando pelo reconhecimento da prescrição dos débitos e extinção do feito.

Juntou documentos.

Instado a manifestar-se (ID 448411331), o exequente/excepto refutou o quanto aduzido pela parte contrária, alegando a não ocorrência de prescrição, em razão da existência de parcelamento administrativo do débito nos anos de 2009 e 2012.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado para apontar matérias que podem ser reconhecidas ex ofício pelo julgador e que não necessitem de dilação probatória, como assegura o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393).

Assevera o(a) excipiente que o crédito consignado à exação estaria corroído pela prescrição.

Dessa forma, incumbe conhecer a exceção de pré-executividade.

Cumpre apontar que o(a) excipiente informa que está sendo cobrado(a) pela falta de pagamento dos débitos referentes aos exercícios de 2001 a 2016.

Contudo, os exercícios objetos desta ação de execução remontam aos anos de 2002 a 2007, conforme CDA’s acostadas (ID’s 274696737 e seguintes).

Razão pela qual entendo ter havido erro material, neste ponto, por parte da excipiente.

Ademais, analisando cuidadosamente os documentos carreados, verifico que assiste razão em parte à excipiente.

Ante à alegação de prescrição, constata-se que houve parcelamento administrativo dos débitos em 30.11.2009 e em 31.01.2012 (ID 274696736), ensejando a interrupção do prazo prescricional destes nos termos do art. 174, parágrafo único, IV.

Contudo, tal interrupção não alcançou os débitos referentes aos exercícios de 2002 a 2004, que já se encontravam prescritos antes mesmo da adesão ao parcelamento.

Nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre após o decurso de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Tratando-se de IPTU, a remansosa jurisprudência do STJ fixou entendimento no sentido de que a fluência do prazo prescricional inicia-se um dia após a data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.

No Município de Salvador, é cediço que a cobrança do aludido imposto ocorre nos meses iniciais de cada ano.

Havendo inadimplemento por parte do contribuinte, nasce para o Fisco a pretensão executória e inicia-se a contagem do lustro prescricional.

Observando o quanto fixado pela lei e pela jurisprudência, conclui-se que os créditos acima apontados encontravam-se extintos no momento do parcelamento administrativo e, por certo, desta Execução Fiscal, visto que decorreu prazo maior que cinco anos entre os meses iniciais de 2002 a 2004 (constituição definitiva) e o mês de novembro de 2009 (data do primeiro parcelamento administrativo).

Desse modo, reconheço extinto o crédito tributário referente aos exercícios de 2002 a 2004 em razão de sua prescrição.

No tocante aos créditos remanescentes, exercícios de 2005 a 2009, entendo que não há que se falar em prescrição, porquanto houve o parcelamento administrativo destes em 30.11.2009 e novamente em 31.01.2012, ensejando a interrupção da prescrição, bem como houve o ajuizamento da presente ação de execução, e o consequente despacho citatório, em julho de 2016, ou seja, antes do prazo de prescrição previsto em lei.

Por tudo que foi exposto, decido conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade, para declarar a PRESCRIÇÃO DIRETA quanto aos exercícios de 2002 a 2004, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN e EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, neste ponto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Em relação aos créditos remanescentes (2005 a 2007), determino o PROSSEGUIMENTO da Execução Fiscal em seus ulteriores termos.

Forte no princípio da Causalidade, CONDENO o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo à razão de 10% (dez por cento) sobre o crédito declarado prescrito (exercícios de 2002 a 2004), eis que a Exceção de Pré-executividade foi acolhida apenas neste particular.

Defiro a concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se o Município de de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da processual à luz do artigo 40, da LEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.
15/08/2024 23:49

Expedição de decisão.
15/08/2024 23:49

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
13/08/2024 07:28

Conclusos para decisão
13/08/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:42

Decorrido prazo de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:54

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:57

Expedição de despacho.
13/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 17:23

Expedição de carta via ar digital.
12/05/2024 17:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:01

Expedição de carta via ar digital.
08/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2023 23:59.
14/02/2023 09:10

Expedição de despacho.
14/02/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/10/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/07/2016 00:00

Mero expediente
07/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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