27/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/07/2025.
27/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:54

Expedição de intimação.
18/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:39

Expedição de intimação.
15/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:20

Processo Desarquivado
11/06/2025 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 08:41

Baixa Definitiva
26/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:41

Expedição de intimação.
26/05/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486112242
28/04/2025 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:38

Expedição de intimação.
13/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:27

Recebidos os autos
13/02/2025 17:27

Juntada de decisão
13/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8007987-82.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Nair Oliveira Da Silva Advogado: Phillipe Silva Oliveira (OAB:BA39175) Requerido: Municipio De Itabuna Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007987-82.2023.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAIR OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado ID 462323860 (e anexos).

Itabuna-BA, 16 de setembro de 2024.

PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO Técnico Judiciário/Escrevente de Cartório
31/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/10/2024 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:12

Decorrido prazo de NAIR OLIVEIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 04:51

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:53

Expedição de intimação.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007987-82.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Nair Oliveira Da Silva Advogado: Phillipe Silva Oliveira (OAB:BA39175) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8007987-82.2023.8.05.0113 REQUERENTE: NAIR OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PHILLIPE SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Trata-se de Ação pelo rito sumaríssimo movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do (s) Réu (s) também identificado(s).

Depreende-se dos autos que o Réu, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o Réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia.

Na hipótese em testilha, aplica-se o art. 345, II do CPC/2015, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: STJ-0430536) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1170170/RJ (2009/0238262-9), 6ª Turma do STJ, Rel.

Og Fernandes. j. 01.10.2013, unânime, DJe 09.10.2013).

TRF1-0213435) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO.

DIPLOMA.

DIREITO À EXPEDIÇÃO.

MOROSIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVELIA.

APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.2010, DJe 02.03.2010).

II - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente.

A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente.

III - Demonstrada, na espécie, a ocorrência de dano moral, impõe-se o acolhimento da pretensão, fixando-se a parcela indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, passando esta a reger a correção monetária e os juros moratórios desde então.

IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a favor da autora.

V - Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 2005.39.01.001239-6/PA, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

Souza Prudente. j. 17.06.2013, unânime, DJ 24.06.2013).

Desta forma, decreto a revelia da parte Ré, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
13/08/2024 22:40

Expedição de intimação.
13/08/2024 22:39

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 09:52

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:51

Expedição de intimação.
24/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:26

Expedição de intimação.
19/04/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/10/2023 23:59.
15/12/2023 16:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:24

Expedição de citação.
15/12/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:50

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 08:18

Expedição de citação.
15/09/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/09/2023 20:29

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 13:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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