16/01/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 10/04/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000164-35.2019.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Adilia Gomes Dos Santos Ferreira Filha Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Almir Carneiro De Sousa Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Ana Lucia Rodrigues De Souza Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000164-35.2019.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ADILIA GOMES DOS SANTOS FERREIRA FILHA e outros (8) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/ C AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ADILIA GOMES DOS SANTOS FERREIRA FILHA, ALMIR CARNEIRO DE SOUSA e ANA LÚCIA RODRIGUES SILVA MAGALHÃES em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alegam que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requerem o pagamento das diferenças e condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão ID 62443819 indeferindo a tutela de urgência, determinando, ainda, a citação do Município.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 103098341.

Os autores apresentaram réplica, ID 104404644.

Determinado sobrestamento do feito em decisão de ID. 183580312.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, observa-se que o presente processo foi distribuído em 2019 e está sobrestado desde fevereiro de 2022.

No que tange ao sobrestamento do feito em função da arguição de inconstitucionalidade do processo n.º 0000276-48.2016.8.05.0101, considerando que naqueles autos há Acórdão procedente, com certidão de trânsito em julgado em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 67, § 3º, da Lei n. 35/1993 do Município de Igaporã, necessário se faz dar prosseguimento à marcha processual, por não mais haver controvérsia quanto ao mérito discutido naqueles autos.

Isso posto, tendo em vista que a matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa e ainda em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Assim, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Neste sentido, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

Por outro lado, as fichas financeiras carreadas aos autos (ID. 103098323, 103098332 e 103098337) não deixam dúvidas de que os autores receberam valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhes confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que os autores não receberam os seus vencimentos no montante a que tinham direito.

Contudo, não há notícia de que tenham sofrido privações por tal razão ou que tenham sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, os autores não demonstraram qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreram os autores lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

Não há que se cogitar em de litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em suas respectivas remunerações integrais, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas aos autores serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno os autores em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restaram sucumbentes (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
14/08/2024 18:36

Baixa Definitiva
14/08/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 18:36

Expedição de sentença.
14/08/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:58

Publicado Sentença em 20/02/2024.
22/02/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:59

Expedição de sentença.
16/02/2024 15:48

Expedição de intimação.
16/02/2024 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a ADILIA GOMES DOS SANTOS FERREIRA FILHA - CPF: *12.***.*22-53 (AUTOR).
01/02/2024 05:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:23

Expedição de intimação.
29/08/2022 13:49

Expedição de intimação.
14/03/2022 09:01

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
03/03/2022 15:19

Expedição de intimação.
03/03/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:46

Expedição de intimação.
25/02/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2022 13:16

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/02/2022 04:14

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 04:03

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 12:51

Expedição de intimação.
30/11/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:36

Conclusos para julgamento
11/05/2021 17:23

Juntada de Petição de réplica
09/05/2021 14:26

Publicado Intimação em 05/05/2021.
09/05/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
04/05/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 14:30

Expedição de citação.
04/05/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
17/04/2021 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 31/03/2021 23:59.
24/03/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 18:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2021 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 13:50

Expedição de citação.
23/07/2020 11:33

Publicado Intimação em 07/07/2020.
14/07/2020 04:36

Publicado Intimação em 01/07/2020.
06/07/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:39

Conclusos para despacho
09/03/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 17:14

Publicado Intimação em 19/02/2020.
18/02/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 15:58

Conclusos para decisão
16/12/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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