14/01/2025 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 10/04/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000215-75.2021.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Ana Paula Da Silva Santos Cardoso Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000215-75.2021.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS CARDOSO Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS C/C COM TUTELA PROVISÓRIA, proposta por ANA PAULA DA SILVA SANTOS CARDOSO, em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alega que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requerer o pagamento das diferenças e condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Com a inicial vieram documentos.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 137750346.

A autora apresentou réplica, ID 157954934.

Determinado sobrestamento do feito em decisão de ID. 182851386.

Anunciado julgamento antecipado do mérito em ID 335647990.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Assim, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

Por outro lado, a ficha financeira de ID 137750351, não deixa dúvida de que a autora recebeu valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhe confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que a autora não recebeu os seus vencimentos no montante a que tinha direito.

Contudo, não há notícia de que tenha sofrido privações por tal razão ou que tenha sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, a autora não demonstrou qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreu lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

No mais, não há que se cogitar aplicação das penalidades por litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o réu a pagar a autora as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em suas remunerações integrais, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas a autora serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018).

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restaram sucumbentes (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiárias da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado da autora, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e não iniciado o cumprimento de sentença, arquive-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
14/08/2024 18:37

Baixa Definitiva
14/08/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 18:36

Expedição de sentença.
14/08/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:02

Publicado Sentença em 20/02/2024.
22/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:54

Expedição de sentença.
16/02/2024 16:00

Expedição de despacho.
16/02/2024 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA DA SILVA SANTOS CARDOSO - CPF: *95.***.*10-60 (AUTOR).
16/02/2024 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 23:10

Conclusos para julgamento
13/05/2023 23:09

Desentranhado o documento
13/05/2023 23:09

Cancelada a movimentação processual
13/05/2023 23:07

Expedição de despacho.
13/05/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 23:35

Publicado Despacho em 10/04/2023.
01/05/2023 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
18/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:34

Expedição de despacho.
05/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:33

Expedição de despacho.
04/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:43

Publicado Despacho em 15/12/2022.
22/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
16/12/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:50

Expedição de despacho.
14/12/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 08:24

Expedição de intimação.
13/12/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:48

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 11:20

Processo Desarquivado
24/02/2022 11:07

Arquivado Provisoramente
24/02/2022 10:55

Expedição de intimação.
24/02/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:36

Expedição de intimação.
21/02/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2022 15:13

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/02/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:44

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:06

Expedição de intimação.
21/01/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:54

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:43

Juntada de Petição de réplica
27/10/2021 23:12

Publicado Intimação em 20/10/2021.
27/10/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
19/10/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 12:00

Expedição de citação.
19/10/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 09:55

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 23:07

Publicado Intimação em 26/07/2021.
29/07/2021 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
23/07/2021 09:40

Expedição de citação.
23/07/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:34

Conclusos para decisão
22/07/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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