05/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:21

Expedição de despacho.
27/05/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500289704
27/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:44

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
10/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/11/2024 07:50

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SANTOS em 26/09/2024 23:59.
29/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8001144-43.2019.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Liana Silva Lima Dorea Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Advogado: Aline Oliveira Benevides (OAB:BA66922) Herdeiro: Geraldo Silva Lima Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Herdeiro: Jose Silva Lima Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Inventariado: Antonio Geraldo Lima Santos Herdeiro: Rafael Da Silva Santos Advogado: Nilton Oliveira Alves (OAB:BA51442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001144-43.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] Pólo Ativo: INVENTARIANTE: LIANA SILVA LIMA DOREA HERDEIRO: GERALDO SILVA LIMA, JOSE SILVA LIMA, RAFAEL DA SILVA SANTOS Pólo Passivo: INVENTARIADO: ANTONIO GERALDO LIMA SANTOS Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser meeiro ou herdeiro, e sem que tenha de pagar aluguel aos demais herdeiros.

Todavia, tal direito é restrito ao cônjuge supérstite ou companheiro, e não se estende aos herdeiros.

No presente caso, o herdeiro Rafael não possui direito real de habitação, uma vez que o referido imóvel não se destinava à sua moradia, mas sim à do falecido e da inventariante, que residia no local com o pai do falecido para assisti-lo em seus últimos anos de vida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o direito real de habitação visa proteger a moradia do cônjuge supérstite, não sendo aplicável a outros herdeiros (AgInt no REsp 1.757.984/SP).

INTIME-SE a inventariante Liana Silva Lima Dórea para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a prestação de contas detalhadas da administração do espólio, nos termos do art. 619 do CPC, incluindo todos os rendimentos de aluguéis e outros proveitos advindos dos bens do espólio, desde a abertura do inventário até o presente momento, DETERMINO o recolhimento dos valores de aluguéis relativos à ocupação do imóvel em que reside do espólio, depositando-os em conta judicial vinculada ao espólio, desde a data de abertura do processo de inventário, sob pena de destituição da inventariança e desocupação compulsória do referido imóvel, conforme o disposto no art. 622 do CPC.

INTIME-SE a inventariante para que informe se pretende continuar residindo no imóvel, e, em caso afirmativo, realize o recolhimento dos aluguéis mensais enquanto perdurar sua ocupação, até a partilha definitiva dos bens.

Cumpridos os prazos supra, voltem os autos conclusos para análise e deliberação acerca das providências cabíveis.

P.

R.

I.

C.

ITABUNA, 19 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
27/09/2024 17:25

Expedição de decisão.
27/09/2024 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 04:56

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SANTOS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:48

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:48

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 07:13

Publicado Despacho em 22/08/2024.
25/08/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8001144-43.2019.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Liana Silva Lima Dorea Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Advogado: Aline Oliveira Benevides (OAB:BA66922) Herdeiro: Geraldo Silva Lima Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Herdeiro: Jose Silva Lima Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719) Inventariado: Antonio Geraldo Lima Santos Herdeiro: Rafael Da Silva Santos Advogado: Nilton Oliveira Alves (OAB:BA51442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 8001144-43.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA HERDEIRO: RAFAEL DA SILVA SANTOS e outros (3) Advogado(s): KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA (OAB:BA58719), NILTON OLIVEIRA ALVES registrado(a) civilmente como NILTON OLIVEIRA ALVES (OAB:BA51442), ALINE OLIVEIRA BENEVIDES registrado(a) civilmente como ALINE OLIVEIRA BENEVIDES (OAB:BA66922) INVENTARIADO: ANTONIO GERALDO LIMA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a inventariante para que se manifeste acerca do ID 270976604 no prazo de 5 (cinco) dias.

ITABUNA/BA, 19 de agosto de 2024.

Sami Storch Juiz de Direito
19/08/2024 23:14

Expedição de despacho.
19/08/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 04:25

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:18

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:20

Expedição de despacho.
30/08/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:00

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 10:00

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 10:00

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:53

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 24/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:53

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 24/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:53

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 24/05/2022 23:59.
22/05/2022 04:44

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 20/05/2022 23:59.
22/05/2022 04:44

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 20/05/2022 23:59.
22/05/2022 04:44

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 20/05/2022 23:59.
22/05/2022 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LIMA SANTOS em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 23:14

Publicado Despacho em 02/05/2022.
03/05/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 04:39

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 10:59

Expedição de despacho.
29/04/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LIMA SANTOS em 08/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 00:32

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 08/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 00:32

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 08/09/2020 23:59:59.
23/01/2021 00:32

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 08/09/2020 23:59:59.
13/10/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 07:59

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:03

Conclusos para despacho
01/07/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 17:42

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 12:06

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 12:06

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LIMA SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
15/03/2020 16:18

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:17

Conclusos para despacho
23/10/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 01:04

Decorrido prazo de LIANA SILVA LIMA DOREA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 01:04

Decorrido prazo de GERALDO SILVA LIMA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 01:04

Decorrido prazo de JOSE SILVA LIMA em 24/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 12:43

Publicado Despacho em 02/09/2019.
06/09/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 11:10

Expedição de despacho.
30/08/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 09:24

Conclusos para despacho
26/07/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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