13/06/2025 15:26

Expedição de citação.
13/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/11/2024 12:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:13

Expedição de citação.
24/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:08

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/11/2024 12:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
17/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002511-79.2023.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Josemir Andrade Gomes Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881) Reu: Lbv 05 - Bosqueville Sao Goncalo Incorporacoes Spe Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8002511-79.2023.8.05.0237 DESPACHO Vistos, etc.

Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.

Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos.

Inocorrente no caso em epígrafe.

Consoante já pontificou o E.

Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel.

Min.Barros Monteiro/AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.

Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos.

Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais.

Por tais considerações, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 99, §2º, CPC), com a instrução de documentos que corroborem com o pleito, sob pena de indeferimento.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 16 de janeiro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito
15/08/2024 18:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 22/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:18

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/02/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
19/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 18:06

Conclusos para decisão
29/12/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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