21/04/2025 05:41

Publicado Despacho em 22/04/2025.
21/04/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:39

Expedição de Carta.
18/12/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 22:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:58

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 15:34

Publicado Intimação em 16/08/2024.
25/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0504809-40.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Apelado: Rodrigo Almeida Rodrigues Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504809-40.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575) EXECUTADO: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): SEMANA DE SENTENÇA //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, invocando suposta obscuridade no tocante aos fundamentos do decisum que ensejaram a extinção do feito, sob alegação de premissa equívoca acerca da ausência de preparo, quando as custas referentes a diligência já haviam sido devidamente emitidas/recolhidas pela embargante para a Comarca de Lauro de Freitas, contudo, acostou aos autos DAJE cujo pagamento estava direcionado a Comarca de Catu (ID 399270930).

Por fim, junta o comprovante de pagamento do DAJE (ID 399270937).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 421068557).

Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o breve relato.

Decido. É sabido e consabido que o magistrado ao proferir a sentença acaba sua função jurisdicional no processo E QUE O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS (Platão).

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” Conclui-se, portanto, que, se a sentença contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante.

Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece dos vícios alegados, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica no ID 397883439, vez que a suposta obscuridade que enseja o manejo dos aclaratórios é a que se infere da própria sentença, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco.

Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor.

Assim, entendo que o embargante vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a sentença embargada, o que não tem pertinência nesta seara.

Nesta linha de intelecção: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min.

Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min.

Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min.

Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,..." (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94).

Segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença.

A decisão sobre tais embargos está para a sentença declarada na mesma relação em que, para a lei interpretada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma sentença".

No mesmo sentido segue a lição de Humberto Theodoro Júnior, ao ensinar que “será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado (...).

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Outrossim, mister lembrar "[...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou , eventualmente, por meio de ação rescisória" (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei).

Assim entende a jurisprudência: - Não é necessária a intimação da sentença para que ela se torne inalterável.

Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega em cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJESP 94/254).

Até aí pode ser alterada (RT 725/326). - A publicação é o ato que confere existência à sentença.

Por isso, “a sentença qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo” (STJ - 3ª T., REsp 750.651, Min.

Ari Pargendier, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06). -Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito.

Assim: “Sentença de extinção do processo.

Art. 267, II, CPC.

Pedido de reconsideração e, não, apelação.

Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas”. (STJ - 4ª T.

REsp 93.813, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98).

No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T.

REsp 133.089, Min.

Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min.

José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min.

Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14).

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:59

Recebidos os autos
09/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/03/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 04:42

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:42

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:43

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:43

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:22

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:01

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
08/01/2024 11:18

Publicado Intimação em 23/11/2023.
08/01/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 11:17

Publicado Intimação em 23/11/2023.
08/01/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
29/12/2023 10:25

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 06:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 11:00

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:56

Desentranhado o documento
20/11/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 11:35

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 19:26

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 16/06/2023 23:59.
08/07/2023 06:54

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 08:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2023 12:43

Conclusos para julgamento
05/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 16/06/2023 23:59.
04/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:38

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 12:08

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:32

Juntada de intimação
05/06/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:30

Expedição de intimação.
05/06/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:41

Juntada de acesso aos autos
02/06/2023 15:34

Expedição de intimação.
02/06/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 15:34

Expedição de Carta.
02/06/2023 00:01

Expedição de intimação.
02/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:40

Expedição de intimação.
14/02/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 03:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/07/2022 23:59.
08/06/2022 14:06

Publicado Despacho em 06/06/2022.
08/06/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:27

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:40

Conclusos para julgamento
01/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:13

Conclusos para decisão
19/05/2022 22:42

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 21:44

Publicado Intimação em 10/08/2021.
12/08/2021 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
06/08/2021 19:39

Juntada de intimação
06/08/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2021 10:06

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 03/02/2021 23:59:59.
05/01/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 06:16

Publicado Intimação em 14/12/2020.
11/12/2020 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 16:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/12/2020 14:41

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2020 22:22

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/08/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 00:06

Conclusos para decisão
02/07/2020 11:06

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 17/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:14

Expedição de Outros documentos via Sistema.
22/04/2020 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 01:53

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 01:49

Publicado Intimação em 30/10/2019.
31/10/2019 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2019 23:42

Expedição de intimação.
30/09/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 08:51

Conclusos para despacho
15/12/2016 00:00

Publicação
22/11/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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