17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de WALISSON RAFAEL DOS SANTOS MEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO WITLEY SOARES SANTOS em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE BRUMADO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de WALISSON RAFAEL DOS SANTOS MEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO WITLEY SOARES SANTOS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:01

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 11:42

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8003521-59.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Samuel Vitor Meira Da Silva Impetrante: Walisson Rafael Dos Santos Meira Paciente: Eduardo Witley Soares Santos Advogado: Walisson Rafael Dos Santos Meira (OAB:BA80076) Advogado: Samuel Vitor Meira Da Silva (OAB:BA77187-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Brumado Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA MW/AC TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro Administrativo da Bahia.

CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº 8003521-59.2024.8.05.0000, da Comarca de Brumado Impetrantes: Dr.

Walisson Rafael dos Santos Meira (OAB/BA 80.076) e Dr.

Samuel Vitor Meira da Silva (OAB/BA 77.187) Paciente: Eduardo Witley Soares Santos Impetrado: Juiz de Direito da Vara Crime Processo referência: 8000106-69.2024.8.05.0032 Procuradora de Justiça: Dra.

Marilene Pereira Mota Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO WITLEY SOARES SANTOS, qualificado nos autos, em que se aponta como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Crime de Brumado.

Relatam os ilustres Advogados Impetrantes, em síntese, que o paciente, preso desde 22.01.2024, pela suposta prática dos crimes de homicídio tentado, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa armada, sofre constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e de elementos concretos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, alegando, ainda, a existência de condições subjetivas favoráveis.

Por tais razões, requer, liminarmente, a revogação do mandado de prisão preventiva, e, no mérito, a concessão da ordem, com a confirmação desta providência.

Ademais, postula, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 CPP.

A petição inicial, ID 56618319, veio instruída com os documentos constantes no ID 56618577 a ID 56618721.

Os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Magistrada, conforme “Termo de Distribuição”, ID 56621469.

Indeferiu-se o pedido liminar (ID 57309785), sendo juntada aos autos as informações prestadas pela autoridade impetrada no ID 57988032.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela prejudicialidade da ordem, ID 57536726. É o relatório.

Nos termos das informações judicias prestadas pela autoridade impetrada a prisão do paciente e dos corréus foi revogada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, tendo em vista a concessão da liberdade provisória ao paciente, conclui-se não mais persistir o constrangimento ilegal narrado na impetração, restando prejudicado o pedido formulado.

Incide, portanto, a regra prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal, onde consta que, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido", reclamando aplicação, ainda, a determinação do artigo 266, do RITJBA, que esclarece que "A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus [...]".

Diante do exposto, extingue-se a presente ação sem resolução de mérito, por encontrar-se prejudicado o seu respectivo pedido, arquivando-se o feito após certificação nos autos do transcurso de prazo recursal, sem manifestação das partes.

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria, para o seu cumprimento.

Publique-se, inclusive para fins de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
21/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Documento_1
21/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:53

Decisão ou Despacho
04/03/2024 13:46

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2024 09:41

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO
04/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:13

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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