TJBA - 0012861-38.2012.8.05.0113
1ª instância - 9Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 0012861-38.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Uniao Bahiana De Distribuicao Eireli - Me Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Interessado: Esmeraldo Pio Sardinha Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Interessado: Artur Naves Maia Advogado: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB:AL13791A) Advogado: Danielly Jordana Santos De Medeiros (OAB:AL19891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0012861-38.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Requerente: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Requerido: UNIAO BAHIANA DE DISTRIBUICAO EIRELI - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA, JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO, FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE, DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na petição inicial constituem um desdobramento da relação jurídica de direito material mantida entre as partes, a qual está sendo discutida em outra ação (Ação de Revisão Contratual), ajuizadas em data anterior à presente demanda, o que enseja o reconhecimento da conexão, com a consequente reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes acerca da mesma situação jurídica.
Com efeito, os contratos objeto da presente demanda são objeto de Ação de Revisão, envolvendo as mesmas partes, tombada sob o nº 0318460-61.2011.8.05.0001, em curso perante a 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA.
Assim, como as demandas estão fundadas na mesma causa de pedir (contrato), há conexão entre elas, devendo, portanto, a tramitação conjunta, inclusive para evitar decisões contraditórias, conforme reza o art. 55, §2º, I e §3º do do Código de Processo Civil.
Nesse sentido cito comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, página 378, verbis: “Sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz ‘pode ordenar’.
O magistrado não pode examinar a conveniência e oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conjunto.
No mesmo sentido: Barbi.
Coment, nºs 603 e 607, pp. 347 e 349/350; Marcato-outro.
CPC, coment. 2 CPC 105, pp. 299/300”.
Reconhecida a conexão entre as demandas, resta, então, analisar quem é o juízo competente para julgá-las.
Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL.
PREVENÇÃO.
COMPETENCIA.
A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO (CPC, ART. 219), DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO PAULISTA. (STJ - CC: 155 SP 2009/0007356-7, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 27/09/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 30.10.2009 p. 16501 RSTJ vol. 5 p. 83) No caso em tela, observando os extratos de movimentação do processo no PJE, a distribuição da petição inicial na ação revisional, a qual tramita na 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, foi realizada em 01/10/2011.
Por sua vez, a distribuição da presente ação foi realizada somente em 23/08/2012, o que faz com que o Juízo da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA seja considerado prevento, e, portanto, competente para julgar as ações em simultaneos processus.
Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação de execução e a ação de revisional de nº 0318460-61.2011.8.05.0001 e, consequentemente, declino da competência em favor da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA e determino a remessa dos autos a referida Vara, a qual é competente para processar e julgar a presente ação.
P.
R.
I.
Itabuna (Ba), 14 de agosto de 2024.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito -
27/09/2022 10:55
Expedição de Carta precatória.
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27/09/2022 10:34
Juntada de acesso aos autos
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25/08/2022 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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05/08/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 00:00
Publicação
-
29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
29/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/07/2022 00:00
Mero expediente
-
04/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
04/07/2022 00:00
Documento
-
27/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
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27/06/2022 00:00
Expedição de documento
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27/06/2022 00:00
Documento
-
22/06/2022 00:00
Documento
-
22/06/2022 00:00
Documento
-
22/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
20/06/2022 00:00
Documento
-
15/06/2022 00:00
Documento
-
15/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/03/2022 00:00
Publicação
-
17/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2022 00:00
Mero expediente
-
17/12/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
11/11/2021 00:00
Publicação
-
08/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/10/2021 00:00
Petição
-
19/10/2021 00:00
Petição
-
14/10/2021 00:00
Mandado
-
14/10/2021 00:00
Mandado
-
09/10/2021 00:00
Publicação
-
07/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/09/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 00:00
Publicação
-
04/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/08/2021 00:00
Mero expediente
-
26/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/07/2021 00:00
Petição
-
22/07/2021 00:00
Publicação
-
20/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/07/2021 00:00
Outras Decisões
-
19/05/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/05/2021 00:00
Petição
-
30/04/2021 00:00
Publicação
-
27/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/04/2021 00:00
Petição
-
16/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2021 00:00
Mandado
-
12/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2021 00:00
Expedição de documento
-
07/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
23/09/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
23/09/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2020 00:00
Expedição de Carta
-
07/04/2020 00:00
Petição
-
07/04/2020 00:00
Publicação
-
03/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/03/2020 00:00
Petição
-
07/03/2020 00:00
Publicação
-
05/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/12/2019 00:00
Publicação
-
01/12/2019 00:00
Publicação
-
25/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2019 00:00
Mero expediente
-
12/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
12/11/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
29/07/2019 00:00
Petição
-
18/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2019 00:00
Mandado
-
11/07/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2019 00:00
Publicação
-
15/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/05/2019 00:00
Mero expediente
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/05/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
05/05/2019 00:00
Petição
-
09/04/2019 00:00
Publicação
-
05/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/03/2019 00:00
Outras Decisões
-
25/03/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
25/03/2019 00:00
Petição
-
16/03/2019 00:00
Publicação
-
14/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/03/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/12/2018 00:00
Mandado
-
21/11/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
21/11/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
20/11/2018 00:00
Petição
-
09/11/2018 00:00
Publicação
-
08/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/11/2018 00:00
Mero expediente
-
05/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
01/11/2018 00:00
Petição
-
30/10/2018 00:00
Publicação
-
26/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2018 00:00
Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
03/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
18/09/2018 00:00
Publicação
-
17/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/09/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/09/2018 00:00
Publicação
-
05/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/09/2018 00:00
Mero expediente
-
31/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2018 00:00
Petição
-
10/08/2018 00:00
Publicação
-
09/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/11/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Mandado
-
06/06/2017 00:00
Mandado
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Documento
-
06/06/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/06/2017 00:00
Expedição de documento
-
27/10/2016 00:00
Remessa
-
27/10/2016 00:00
Recebimento
-
26/10/2016 00:00
Remessa
-
26/10/2016 00:00
Recebimento
-
26/10/2016 00:00
Remessa
-
06/09/2016 00:00
Publicação
-
06/09/2016 00:00
Publicação
-
02/09/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/08/2016 00:00
Mero expediente
-
17/06/2016 00:00
Recebimento
-
13/06/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
19/02/2016 00:00
Remessa
-
18/02/2016 00:00
Petição
-
05/12/2015 00:00
Publicação
-
02/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/12/2015 00:00
Remessa
-
02/12/2015 00:00
Recebimento
-
30/11/2015 00:00
Mero expediente
-
21/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2015 00:00
Mandado
-
24/09/2015 00:00
Recebimento
-
01/06/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
20/05/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
09/03/2015 00:00
Remessa
-
12/12/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/12/2014 00:00
Recebimento
-
05/12/2014 00:00
Mero expediente
-
01/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
02/06/2014 00:00
Petição
-
16/05/2014 00:00
Publicação
-
13/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/05/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/04/2014 00:00
Remessa
-
04/04/2014 00:00
Petição
-
04/04/2014 00:00
Recebimento
-
12/03/2014 00:00
Remessa
-
20/11/2013 00:00
Publicação
-
14/11/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/11/2013 00:00
Liminar
-
10/07/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
08/07/2013 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
08/06/2013 00:00
Publicação
-
06/06/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/05/2013 00:00
Recebimento
-
01/04/2013 00:00
Mero expediente
-
11/03/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
01/02/2013 00:00
Remessa
-
01/02/2013 00:00
Petição
-
18/12/2012 00:00
Publicação
-
14/12/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2012 10:38
Remessa
-
10/09/2012 10:27
Remessa
-
10/09/2012 09:55
Mero expediente
-
30/08/2012 00:00
Mero expediente
-
27/08/2012 09:30
Processo autuado
-
23/08/2012 16:39
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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