23/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
22/02/2025 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:29

Decorrido prazo de MARIA GUIMARÃES MIRANDA em 03/02/2025 23:59.
21/12/2024 01:30

Publicado Intimação em 12/12/2024.
21/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:10

Expedição de intimação.
22/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO 0000380-93.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Autor: Maria Guimarães Miranda Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000380-93.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:BA21912), JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, na qual o INSS apresentou impugnação à execução(ID 28078770, fls. 03/11), alegando excesso de cobrança dos valores, apontando como valor devido o montante de R$ 79.094,85(setenta e nove mil e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Juntou documentos.

A parte exequente apresentou manifestação, discordando dos termos da impugnação, e requerendo a requisição de pagamento das parcelas incontroversas (ID 28078770, fls. 21/34).

Em seguida, o INSS apresentou pedido de desistência da impugnação apresentada(ID 10607435), tendo a autora pugnado pela homologação dos cálculos apresentados, com a expedição da RPV/Precatório(ID 79266310). É o breve relato.

Decido.

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) No presente caso, após a apresentação da impugnação o INSS requereu a sua desistência, razão pela qual deve ser tida a presente execução como não impugnada, e consequente anuência do executado com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Dessa forma, havendo concordância do executado, há de homologar os cálculos apresentados pela exequente(ID 28078766, fls. 05/08), com o prosseguimento da execução para a satisfação do débito, conforme o procedimento legal respectivo, contudo, sem condenação em honorários de sucumbência. É o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTEN CA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

JULGADOS DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual , em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. 2.

Agravo interno do ente federativo que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1657460 RS 2017/0047172-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 28078766, fls. 05/08) para a produção de seus jurídicos e legais efeitos.

Expeçam-se os competentes Precatório/RPV nos termos e normas em vigor.

Em seguida, intimem-se as partes para a manifestação no prazo de 05(cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito
16/08/2024 19:25

Expedição de decisão.
16/08/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:08

Expedição de decisão.
28/02/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 04:45

Decorrido prazo de MARIA GUIMARÃES MIRANDA em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 09:17

Publicado Decisão em 17/05/2022.
19/05/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 10:59

Expedição de decisão.
16/05/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 14:11

Expedição de intimação.
13/05/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 14:11

Outras Decisões
26/01/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
29/05/2021 18:09

Publicado Intimação em 24/05/2021.
29/05/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
24/05/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:35

Expedição de intimação.
21/05/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 04:54

Devolvidos os autos
29/05/2019 13:38

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/04/2018 10:35

Ato ordinatório
06/03/2018 10:32

Ato ordinatório
31/05/2017 09:48

Ato ordinatório
31/05/2017 09:36

Ato ordinatório
12/05/2017 10:44

RECEBIMENTO
22/12/2016 14:12

REMESSA
20/03/2014 08:28

REMESSA
07/03/2014 14:28

RECEBIMENTO
09/02/2010 09:39

PROCEDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2006

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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