TJBA - 8029400-36.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029400-36.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Maria Ivete Xavier Soares Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8029400-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARIA IVETE XAVIER SOARES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MARIA IVONETE XAVIER SOARES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que é servidora pública dos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia desde 18/041994 e que teve suprimido parte do pagamento do avanço horizontal por tempo de serviço.

Narra que, por ter completado mais de 26 anos de serviço público, o acionado deveria implementar o pagamento de 25% sobre o seu vencimento básico a título de avanço horizontal, nos termos do art. 33 da Lei 8.261/2002.

Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de condenar o acionado ao pagamento do avanço horizontal por tempo de serviço, à ordem de 25% (vinte e cinco por cento), bem como ao pagamento das diferenças salariais dos cincos anos que antecedem a data da propositura da ação.

Procedida a citação e intimação.

Oferecida contestação. É o breve relatório.

Decido Cinge-se a presente demanda à pretensão da Autora de obter a correção do percentual pago a título de avanço horizontal por tempo de serviço.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1.

Por sua vez, a progressão horizontal pleiteada pela parte autora foi prevista no Estatuto do Magistério do Estado da Bahia, no art. 32 e 33 da lei 8261/2002, a saber: Art. 32.

Ao servidor do magistério é assegurado o direito à percepção de vantagem de avanço em virtude de tempo de efetivo exercício no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia ou de obtenção de titulação específica.

Parágrafo único.

O avanço poderá ser horizontal e vertical.

Art. 33.

Consiste o avanço horizontal por tempo de serviço na majoração do vencimento básico por quinquênio de efetivo exercício no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. §1º O avanço horizontal por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento básico, por quinquênio, aos servidores do quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de unidades de ensino, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

O Estada da Bahia em sua peça de defesa alegou inexistir incorreção no percentual pago à autora à titulo de avanço horizontal.

No entanto, do cotejo do histórico funcional acostado no id 185410970, verifica-se que a autora foi admitida em 18/04/1994 e exerceu as funções do cargo para o qual foi nomeada até 29/07/2021, quando aposentou-se.

Com efeito, verifica-se que a autora exerceu o cargo por mais de 26 anos.

Deste modo, considerando o regramento de que o avanço horizontal por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento básico, por quinquênio, aos servidores do quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do avanço horizontal à razão de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a cinco quinhênios de efetivo exercício.

No entanto, observa-se do histórico funcional que a última majoração do avanço se deu em 11/06/2015, quando o acionado reconheceu o direito de a autora perceber o percentual de 20%.

Destarte, tem-se que, a partir de 11/06/2020, a parte autora fazia jus à elevação do percentual do avanço horizontal para 25% do seu vencimento básico, o que não ocorreu, evidenciando, portanto, a irregular supressão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o acionado à implementar o pagamento do avanço horizontal por tempo de serviço no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como a pagar as diferenças salariais retroativas, desde 11/06/2020 até a data da implementação do avanço.

No que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de agosto de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito