26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0172262-60.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Maria De Fatima Santos Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0172262-60.2008.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 98874449, págs. 06-19).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 98874449, pág. 68), tendo a parte autora (Id 98874449, pág. 16) e a parte acionada (Id 98874449, pág. 64) apresentado quesitos.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 98874449, págs. 72-75; Id 98876614, págs. 01-10, referente à perícia realizada em 21/09/2009.

Tutela provisória foi indeferida em 26/10/2009 (Id 98876614, pág. 15).

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 98876614, págs. 23-25).

A parte Autora apresentou réplica à contestação, bem como manifestação acerca do laudo pericial (Id 98876614, págs. 35-38).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 98876614, pág. 42).

Foi proferida sentença em 28/04/2014 declarando improcedentes os pedidos autorais (Id 98876614, págs. 44-47).

A parte Autora interpôs recurso de apelação (Id 98876614, págs. 53-60; Id 98876644, págs. 01-25) contra a sentença.

A parte Ré apresentou contrarrazões (Id 98876644, págs. 30-43) ao recurso de apelação.

Foi proferido, em 23/11/2015, Acórdão determinando a anulação da sentença (Id 98876644, págs. 50-54), nos seguintes termos: “ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora que integram este aresto.” A parte Ré opôs embargos de declaração ao Acórdão (Id 98876644, págs. 59-63), que foram rejeitados (Id 98876652, págs. 21-24).

A parte Ré interpôs Recurso Especial (Id 98876652, págs. 28-41) contra o Acórdão que determinou a anulação da sentença, sendo o mesmo inadmitido (Id 98876652, págs. 65-68).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 98878410, pág. 18), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 98878410, págs. 51-55.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 98878410, págs. 22-43, referente à perícia realizada em 15/04/2019.

A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 98878410, págs. 60-68).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 428224686).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 63 anos, agente de higienização) foi submetido(a) à perícia realizada, em 15/04/2019, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 98878410, págs. 22-43.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Fica constatado que a periciada era portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite medial e lateral bilateral, lombalgia, cervicalgia e síndrome do impacto bilateral.

Enfermidades que tem origem degenerativa e estão em grau incipiente, não causando incapacidade laborativa.

Não apresentando incapacidade.

Não havendo subsídios para concessão de auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou auxilio acidente.

A periciada está apta para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão.

Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R- Não.

Exame realizado. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

R- Ano de 2006, quando apresentou exames, solicitando afastamento das atividades ao INSS.

No momento não existe incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R- Sim, não havia.

Pelo exame realizado.

QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- A- A periciada tem sua capacidade laborativa mantida.

B- A periciada não está impedida de exercer a mesma atividade.

C- A periciada não está invalida para toda e qualquer função.

Destarte, em que pese laudo pericial não ter reconhecido o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, entendo pela existência de tal nexo, tendo em vista o que consta dos autos, a exemplo da CAT juntada ao processo, noticiando acidente de trabalho ocorrido em 02/05/2006, por Síndrome do túnel do carpo - CID G56.0 (Id 98874449, págs. 53-55).

Ademais, as enfermidades apresentadas pela parte Autora se apresentam como aquelas que têm origem ou agravamento no seu labor.

Por outro lado, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes.

Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante.

Em tempo, quanto orientação à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários.

A título de ilustração, vale destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, com observância as Normas Regulamentadoras, não dá ensejo ao benefício de auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO.

COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2.

In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3.

Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019).

Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em quaisquer restrições de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 22 de agosto de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
28/10/2021 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2021 23:59.
14/07/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.
11/07/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
06/07/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 13:11

Expedição de ato ordinatório.
25/06/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2021.
10/04/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
07/04/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 00:00

Reativação
30/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/03/2021 00:00

Baixa Definitiva
25/02/2021 00:00

Recebimento
27/08/2019 00:00

Recebimento
25/07/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Recebimento
30/05/2019 00:00

Ato ordinatório
03/05/2019 00:00

Ato ordinatório
30/04/2019 00:00

Publicação
29/04/2019 00:00

Ato ordinatório
29/04/2019 00:00

Recebimento
09/04/2019 00:00

Ato ordinatório
09/04/2019 00:00

Recebimento
22/03/2019 00:00

Ato ordinatório
21/03/2019 00:00

Publicação
20/03/2019 00:00

Antecipação de tutela
19/03/2019 00:00

Recebimento
09/11/2018 00:00

Ato ordinatório
25/10/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Publicação
19/10/2018 00:00

Ato ordinatório
19/10/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Recebimento
05/09/2018 00:00

Ato ordinatório
04/09/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Antecipação de tutela
14/10/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/10/2015 00:00

Petição
02/10/2015 00:00

Recebimento
04/05/2015 00:00

Publicação
28/04/2015 00:00

Com efeito suspensivo
24/04/2015 00:00

Petição
09/03/2015 00:00

Recebimento
27/02/2015 00:00

Ato ordinatório
05/05/2014 00:00

Ato ordinatório
05/05/2014 00:00

Publicação
28/04/2014 00:00

Improcedência
06/02/2012 00:00

Petição
22/11/2011 17:50

Recebimento
16/11/2011 15:06

Entrega em carga/vista
25/07/2011 15:36

Ato ordinatório
10/02/2011 11:52

Remessa
07/02/2011 14:31

Remessa
05/08/2010 14:44

Protocolo de Petição
25/03/2010 13:12

Remessa
24/02/2010 18:25

Protocolo de Petição
15/01/2010 17:51

Protocolo de Petição
15/01/2010 17:37

Recebimento
19/11/2009 18:05

Mandado
18/11/2009 13:02

Entrega em carga/vista
18/11/2009 10:56

Mandado
04/11/2009 19:21

Antecipação de tutela
13/10/2009 18:21

Conclusão
02/10/2009 09:20

Recebimento
17/09/2009 16:37

Remessa
01/06/2009 16:58

Remessa
01/06/2009 16:56

Recebimento
25/05/2009 18:14

Remessa
08/04/2009 18:00

Remessa
02/04/2009 07:27

Conclusão
20/03/2009 18:06

Conclusão
05/11/2008 15:29

Recebimento
05/11/2008 11:06

Remessa
04/11/2008 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2008

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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