30/06/2025 17:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
30/06/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:47

Expedição de intimação.
23/05/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487096348
20/02/2025 09:31

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001239-71.2017.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Marcio Olegario Da Silva Advogado: Marcio Olegario Da Silva (OAB:BA43102) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001239-71.2017.8.05.0201 AUTOR: MARCIO OLEGARIO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Constato efetivamente que assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que motivo que deu ensejo a extinção da ação de improbidade não diz respeito a negativa de autoria ou de materialidade do fatos imputados ao Autor, e, sim, de alteração legislativa que alterou a tipificação dos atos de improbidade que ferem princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, o que denota apenas que não cabe imputação de improbidade administrativa, não invalidando por si só o ato de demissão na esfera administrativa.

Assim, não há que se falar em comunicação da decisão tomada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade com o Processo Administrativo Disciplinar, em respeito ao princípio da independência das instâncias, não tornando inequívoco o direito do autor.

Destarte, não vislumbro os requisitos legais para deferimento da tutela de evidência, assim como da tutela de urgência, motivo pelo qual, indefiro os pedidos.

Intimem-se.

Após, voltem-me para decisão saneadora.

Porto Seguro, 16 de fevereiro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
21/08/2024 18:04

Expedição de decisão.
21/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/07/2024 23:59.
15/06/2024 10:55

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
15/06/2024 10:55

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
01/06/2024 15:29

Publicado Decisão em 21/05/2024.
01/06/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
24/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:50

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 16:26

Expedição de decisão.
16/02/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2023 13:00

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição de 8001239_71.2017.8.05.0201 _Parecer _ Reintegracao
31/10/2023 12:11

Expedição de despacho.
30/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:50

Expedição de despacho.
25/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:27

Juntada de Petição de 80012397120178050201 Levanta suspeicao In
15/09/2023 16:42

Expedição de despacho.
15/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:44

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:15

Juntada de Petição de 8001239-71.2017.8.05.0201 - Suspeicao Foro Intimo
07/06/2023 14:06

Expedição de intimação.
02/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:49

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:20

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:05

Expedição de despacho.
13/09/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:41

Conclusos para despacho
07/06/2022 04:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:21

Publicado Despacho em 06/05/2022.
13/05/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 14:47

Expedição de despacho.
05/05/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:03

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:58

Expedição de intimação.
10/09/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:29

Conclusos para despacho
06/01/2021 00:36

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
25/12/2020 07:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 18:47

Publicado Intimação em 23/07/2020.
22/07/2020 15:55

Expedição de intimação via Sistema.
22/07/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 13:24

Expedição de intimação via Sistema.
10/07/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2020 12:36

Conclusos para despacho
11/03/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 09:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:29

Expedição de intimação.
23/08/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 00:45

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.
11/02/2019 10:54

Conclusos para despacho
05/11/2018 12:39

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2018 04:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 04:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 00:38

Publicado Intimação em 25/10/2018.
25/10/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 11:56

Expedição de intimação.
23/10/2018 11:56

Expedição de intimação.
22/10/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2018 22:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 01:06

Publicado Intimação em 25/04/2018.
25/04/2018 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 23:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 23:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 14:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 09/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 10:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 17:46

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 15:46

Conclusos para despacho
18/12/2017 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2017 00:22

Publicado Intimação em 15/12/2017.
15/12/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 17:11

Expedição de citação.
11/12/2017 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2017 17:35

Conclusos para despacho
04/12/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 00:34

Publicado Intimação em 17/11/2017.
17/11/2017 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 16:22

Conclusos para despacho
05/10/2017 09:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 21:45

Conclusos para decisão
26/09/2017 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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