13/08/2025 08:21

Expedição de intimação.
13/08/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 09:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2025 13:19

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 20:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:19

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:02

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8004293-82.2022.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Vivaldo Nascimento Lopes Neto Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Hugo Costa Santiago Junior (OAB:BA68978) Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO Fórum Des.

Wilde de Oliveira, Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo – CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004293-82.2022.8.05.0229 CLASSE / ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Assinatura Básica Mensal] EXEQUENTE: VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre as petições de IDs 475238502 e 475245267, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santo Antônio de Jesus (BA), 17 de fevereiro de 2025.

Sarah de Sá Monteiro Aguiar Subescrivã
15/03/2025 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
15/03/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:13

Expedição de ato ordinatório.
17/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 04:10

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 28/11/2024 23:59.
13/12/2024 04:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
24/11/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:17

Recebidos os autos
17/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8004293-82.2022.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Hugo Costa Santiago Junior (OAB:BA68978-A) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004293-82.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR, ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO APELADO: VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO Advogado(s):VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA, QUE NÃO CONDIZ COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA.

PEDIDO DE REFATURAMENTO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica discutida nos autos está submetida ao regime jurídico consumerista, que contempla a responsabilidade objetiva do prestador do serviço e a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso de haver verossimilhança das alegações do consumidor. 2.

Histórico de consumo atribuído à unidade residencial que não condiz com o consumo real do autor.

Refaturamento com base na média de consumo. 3.

A cobrança excessiva gera dano moral in re ipsa em razão do ilícito praticado, o qual atinge injustamente a esfera dos direitos da personalidade do autor, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo.

Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004293-82.2022.8.05.0229, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelada VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
23/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.
29/06/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 05:37

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
21/04/2024 05:53

Publicado Sentença em 22/04/2024.
21/04/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 03:38

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:38

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:05

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:44

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/09/2023 01:57

Publicado Certidão em 11/09/2023.
12/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2023 01:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:35

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:18

Publicado Certidão em 25/05/2023.
02/06/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
23/05/2023 23:14

Conclusos para julgamento
23/05/2023 23:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:06

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 22/09/2022 23:59.
21/11/2022 01:59

Publicado Decisão em 30/08/2022.
21/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/10/2022 09:12

Juntada de Petição de réplica
15/10/2022 23:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/09/2022 23:59.
14/10/2022 17:34

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 11/10/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
14/10/2022 15:47

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:40

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 14:07

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.
03/09/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 21:19

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:18

Expedição de carta.
31/08/2022 21:18

Juntada de Carta
29/08/2022 11:13

Audiência Audiência CEJUSC designada para 11/10/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
29/08/2022 09:47

Expedição de decisão.
29/08/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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