15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 24/09/2024 23:59.
27/08/2024 05:03

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 05:03

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000012-83.2018.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Nova Fatima Advogado: Jose Ricardo Souza Paim (OAB:BA24018) Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Comercial De Combustiveis Cunha Cerqueira Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000012-83.2018.8.05.0048 Parte Autora - Nome: MUNICIPIO DE NOVA FATIMA Endereço: desconhecido Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796), JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018) Parte Ré - Nome: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA LTDA Endereço: ROD LOMANTO JUNIOR, S/N, CENTRO, NOVA FáTIMA - BA - CEP: 44642-000 Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 fixou a seguinte tese de Repercussão Geral “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Tema RG 1184).

Pois bem. 2.

Considerando (i) que o referido julgamento resultou em mudança do entendimento dos Tribunais sobre a matéria; (ii) que o mencionado julgamento é superveniente ao protocolo desta Execução; (iii) que o Tema 1184 prevê a possibilidade de suspensão do trâmite das ações de execução fiscal para adoção de medidas extrajudiciais de cobrança do crédito; e (iv) que o art. 10 do CPC/2015 consagra o princípio da não surpresa, em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, INTIME-SE o(a) Exequente, via sistema, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste o interesse na suspensão do feito, a fim de adotar as providências estipuladas nos itens 2 e 3 da mencionada tese. 3.

Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva. 4.

Promova a serventia a inclusão da etiqueta “Tema 1184”.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
22/08/2024 23:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:44

Juntada de Certidão
10/06/2024 20:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA FATIMA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 09/04/2024.
13/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
13/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:40

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica
26/05/2022 18:47

Conclusos para despacho
26/05/2022 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 06:57

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:52

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:25

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 09:13

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 01:26

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:42

Conclusos para despacho
30/05/2018 14:11

Juntada de Petição de diligência
30/05/2018 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2018 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 11:32

Expedição de Mandado.
19/04/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 14:49

Conclusos para decisão
09/01/2018 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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