17/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/03/2025 17:05

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:05

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DA FONSECA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de AMALIA BONFIM DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO PASSOS CERQUEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIDI CONCEICAO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:07

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 11:53

Conhecido o recurso de ALEX RIBEIRO DA FONSECA - CPF: *28.***.*80-34 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:55

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:20

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AMALIA BONFIM DA CONCEICAO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO PASSOS CERQUEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIDI CONCEICAO SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:12

Juntada de Informações judiciais
31/10/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 01:25

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 14:40

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DA FONSECA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AMALIA BONFIM DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO PASSOS CERQUEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIDI CONCEICAO SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:25

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0512375-02.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alex Ribeiro Da Fonseca Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Amalia Bonfim Da Conceicao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Leonardo Passos Cerqueira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Luidi Conceicao Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Marcos Ferreira De Andrade Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Gabriel Ribeiro Parente (OAB:BA68362-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512375-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALEX RIBEIRO DA FONSECA e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), GABRIEL RIBEIRO PARENTE (OAB:BA68362-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do recurso, valendo o silêncio como desinteresse, e, caso positivo, sinalize o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
21/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 11:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
14/03/2024 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:58

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:57

Decorrido prazo de LUIDI CONCEICAO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO PASSOS CERQUEIRA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:57

Decorrido prazo de AMALIA BONFIM DA CONCEICAO em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DA FONSECA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 03:59

Publicado Decisão em 20/01/2023.
26/01/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:16

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
28/10/2022 11:07

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:53

Recebidos os autos
20/10/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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