TJBA - 0529071-45.2018.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0529071-45.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fabiana Campos Santos Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Sortelina Coroa Ferreira Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Silvania Ferreira Ribeiro Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Tome Januario Dos Santos Filho Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Ricardo Fragoso Modesto Chaves Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Joao Paulo Lima De Sa Ribeiro Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Jerili Santos Barreto Fragoso Modesto Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Executado: Shopping Bela Vista S.a.
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646) Advogado: Jose Henrique De Araujo (OAB:SP121267) Terceiro Interessado: Jorge Leite Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0529071-45.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: FABIANA CAMPOS SANTOS, SORTELINA COROA FERREIRA, SILVANIA FERREIRA RIBEIRO, TOME JANUARIO DOS SANTOS FILHO, RICARDO FRAGOSO MODESTO CHAVES, JOAO PAULO LIMA DE SA RIBEIRO, JERILI SANTOS BARRETO FRAGOSO MODESTO EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A.
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Perdas e Danos]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se as partes para terem ciência acerca da intimação do perito, realizada pelo e-mail institucional informado, na qual foi encaminhada senha de acesso aos autos.
DADOS DA INTIMAÇÃO: Nome da perita/do perito nomeada(o): JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA Despacho/decisão de nomeação: ID nº 459487925 Endereço de e-mail da perita/do perito utilizado: INFORMAÇÕES IMPORTANTES: ( X ) Perita/Perito devidamente cadastrada(o) nos autos do processo ( X ) Comprovação do pagamento dos honorários periciais no ID 461614136 (x) Quesitos ID nº 464190268, 462719628 ( ) Perícia a ser custeada nos moldes do convênio do TJ/BA ( ) Perícia médica a exigir intimação pessoal da parte autora sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta ou mandado) ( ) Despacho/decisão determinando a intimação da parte autora por telefone ou outro meio específico sobre data, hora e local da realização da perícia ( ) Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública a exigir a sua intimação pessoal sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta, mandado ou outro meio específico) ( ) Perícia realizada nos autos, conforme ID X ( ) Partes intimadas acerca do laudo pericial, conforme ID X Salvador, 18 de outubro de 2024 TAILANDIA ESTRELA SANTANA Estagiária de Direito Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria -
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0529071-45.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fabiana Campos Santos Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Sortelina Coroa Ferreira Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Silvania Ferreira Ribeiro Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Tome Januario Dos Santos Filho Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Ricardo Fragoso Modesto Chaves Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Joao Paulo Lima De Sa Ribeiro Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Exequente: Jerili Santos Barreto Fragoso Modesto Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Executado: Shopping Bela Vista S.a.
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646) Advogado: Jose Henrique De Araujo (OAB:SP121267) Terceiro Interessado: Jorge Leite Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Perdas e Danos] nº 0529071-45.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FABIANA CAMPOS SANTOS, SORTELINA COROA FERREIRA, SILVANIA FERREIRA RIBEIRO, TOME JANUARIO DOS SANTOS FILHO, RICARDO FRAGOSO MODESTO CHAVES, JOAO PAULO LIMA DE SA RIBEIRO, JERILI SANTOS BARRETO FRAGOSO MODESTO Advogado(s) do reclamante: ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS, LUISIANA LIMA DE MEDEIROS, RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Advogado(s) do reclamado: BRUNO DE ALMEIDA MAIA, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES, JOSE HENRIQUE DE ARAUJO DECISÃO Não há o que se falar em perda do prazo do executado para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a publicação do despacho de ID. 432524433 não indicou o nome dos advogados da parte.
No tocante a impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante quer discutir fato já decidido pelo tribunal de justiça e portanto protegido pela coisa julgada.
No que toca a alegação de excesso de cálculo entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial com formação em CONTABILIDADE, ficando nomeado para o mister JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA SILVA, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seu honorários em meio salário mínimo, que serão PAGOS PELA PARTE RÉ, que impugnou o cálculo e depositados em 5 (cinco) dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária.
O executado fica de logo cientificado de que o título judicial não pode ser alterado ainda que tenha havido decisão posterior do STJ no que diz respeito a índice de correção monetária e juros.
O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 5 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los.
As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.
A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.
O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos.
O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC.
Salvador, 21 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig -
02/10/2021 14:01
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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14/01/2021 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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14/01/2021 00:00
Expedição de documento
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27/11/2020 00:00
Publicação
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19/11/2020 00:00
Mero expediente
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11/11/2020 00:00
Petição
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12/03/2020 00:00
Petição
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12/03/2020 00:00
Petição
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11/03/2020 00:00
Petição
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11/03/2020 00:00
Petição
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23/07/2019 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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23/07/2019 00:00
Documento
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23/07/2019 00:00
Expedição de documento
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18/06/2019 00:00
Petição
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30/05/2019 00:00
Petição
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29/05/2019 00:00
Publicação
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21/05/2019 00:00
Petição
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10/05/2019 00:00
Publicação
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27/04/2019 00:00
Publicação
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27/04/2019 00:00
Petição
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24/04/2019 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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12/04/2019 00:00
Petição
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05/04/2019 00:00
Publicação
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03/04/2019 00:00
Procedência
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23/03/2019 00:00
Petição
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11/03/2019 00:00
Petição
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19/02/2019 00:00
Publicação
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04/02/2019 00:00
Mero expediente
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28/01/2019 00:00
Petição
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23/01/2019 00:00
Petição
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11/12/2018 00:00
Ato ordinatório
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06/12/2018 00:00
Ato ordinatório
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06/12/2018 00:00
Publicação
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27/10/2018 00:00
Publicação
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24/10/2018 00:00
Petição
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19/10/2018 00:00
Expedição de documento
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19/10/2018 00:00
Documento
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09/10/2018 00:00
Petição
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09/10/2018 00:00
Petição
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25/09/2018 00:00
Petição
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25/09/2018 00:00
Petição
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18/09/2018 00:00
Publicação
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14/09/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
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06/09/2018 00:00
Petição
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05/09/2018 00:00
Petição
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01/09/2018 00:00
Publicação
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30/08/2018 00:00
Mero expediente
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21/08/2018 00:00
Petição
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01/08/2018 00:00
Publicação
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18/07/2018 00:00
Petição
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03/07/2018 00:00
Petição
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05/06/2018 00:00
Petição
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31/05/2018 00:00
Publicação
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29/05/2018 00:00
Mero expediente
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23/05/2018 00:00
Petição
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23/05/2018 00:00
Petição
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23/05/2018 00:00
Petição
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23/05/2018 00:00
Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2018
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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