26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000501-75.2018.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Entre Rios Reu: Denise Vasconcelos Dos Santos Advogado: Jose Artur Fontes Pinto Cardoso (OAB:BA9038) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: 0000501-75.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTORIDADE: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: DENISE VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Titular da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Entre Rios/BA a partir de 25/01/2024.

Vistos estes autos em inspeção.

Como se sabe, a doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

E o “ Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Tais dispositivos também se aplicam ao Processo Penal, por força do art. 3o do CPP e os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”.

O legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Por todo o exposto, 1- Intimem-se as partes (via DJE/sistema, desnecessária intimação por oficial de justiça) com fulcro no art. 10 do CPC, c/c art. 3o do CPP e o princípio da contemporaneidade, para se manifestarem sobre a ocorrência, ou não, de algum evento que alterou, no mundo dos fatos, a pretensão deduzida na exordial, inclusive a prescrição, quando o caso.

Prazo de até 10 dias. 2- Intimem-se as partes (bem assim o Ministério Público como custus juris) para tomarem ciência do retorno dos autos da Central de Digitalização, para requererem o que entenderem cabível, no prazo de até 10 dias.

Nesse caso, as partes deverão se manifestar acerca da regularidade das peças que compõe os autos digitais, apontando, expressamente, eventuais documentos faltantes, acaso existentes nos autos físicos, fazendo prova do alegado.

O silêncio será interpretado como concordância com a autuação do feito. 3- Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito.

Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

ENTRE RIOS/BA, data registrada no sistema.

YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular
12/05/2022 11:38

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
27/04/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 23:12

Conclusos para despacho
20/04/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
09/02/2022 16:25

Devolvidos os autos
25/03/2021 11:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/10/2020 14:22

CONCLUSÃO
28/10/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2019 11:25

CONCLUSÃO
21/10/2019 09:46

DOCUMENTO
13/06/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2019 16:59

DOCUMENTO
04/06/2019 09:13

AUDIÊNCIA
04/06/2019 09:05

MERO EXPEDIENTE
14/05/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/03/2019 18:09

AUDIÊNCIA
13/03/2019 09:03

MERO EXPEDIENTE
12/03/2019 13:01

CONCLUSÃO
12/03/2019 12:59

DOCUMENTO
27/02/2019 16:38

DOCUMENTO
07/02/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2019 16:21

AUDIÊNCIA
05/02/2019 13:57

RECEBIMENTO
05/02/2019 13:51

PETIÇÃO
05/02/2019 13:47

RECEBIMENTO
05/02/2019 08:54

MERO EXPEDIENTE
04/02/2019 16:16

CONCLUSÃO
23/01/2019 09:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/01/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/01/2019 12:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2018 12:09

LIMINAR
22/11/2018 10:05

CONCLUSÃO
22/11/2018 10:04

RECEBIMENTO
21/11/2018 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/11/2018 09:07

PETIÇÃO
19/11/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2018 18:19

DENÚNCIA
06/11/2018 16:50

CONCLUSÃO
06/11/2018 16:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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