26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0502514-10.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Juarez Pereira Da Silva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502514-10.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JUAREZ PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Juarez Pereira da Silva requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios.

Devidamente intimado, a AGERBA concordou expressamente com os cálculos do exequente (ID 423328261). É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 383658038.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 383658038) , referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas estaduais, através do SISBAJUD, nos valores mencionados, referente pagamento dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
23/09/2021 14:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
12/07/2019 00:00

Petição
12/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Documento
21/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Mero expediente
15/05/2019 00:00

Expedição de documento
05/05/2019 00:00

Petição
27/03/2019 00:00

Publicação
25/03/2019 00:00

Procedência
27/03/2018 00:00

Expedição de documento
22/03/2018 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Expedição de documento
10/10/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Publicação
08/09/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Petição
21/06/2017 00:00

Mandado
14/06/2017 00:00

Publicação
13/06/2017 00:00

Antecipação de tutela
08/06/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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