12/11/2024 11:21

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086819-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Conceicao Costa Lopes Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Contribuições Previdenciárias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8086819-48.2021.8.05.0001 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de AÇAO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES, diante da EXECUÇÃO FISCAL nº 8101478-96.2020.8.05.0001, promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR que objetivou a cobrança de e Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, dos exercícios de 2016/2017/2018, referente à Inscrição nº 000887185-0.

Em Decisão do ID 375663088 foi indeferido o pedido liminar e deferido o benefício da gratuidade de justiça.

O Ente Federativo apresentou contestação no ID 388694140.

Sobre a contestação, a parte Autora apresentou Réplica no ID 397711892.

Intimados a manifestarem interesse na produção de novas provas, o Ente Federativo em petição do ID 399353624 informou não possuir interesse; já a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, certidão ID 405516694. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Constatei que Autora, nos autos da Execução Fiscal nº 8101478-96.2020.8.05.0001, efetuou parcelamento administrativo do débito exequendo, sendo o feito suspenso, não subsiste assim interesse de agir da Autora, estando o débito em comento suspenso pelo parcelamento, nos termos do artigo 151, VI do CTN.

Dispõe o art. 17 do CPC: "Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Com o reconhecimento do débito discutido, materializado através de parcelamento administrativo, opera-se a perda superveniente do objeto desta ação, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Neste sentido, a jurisprudência estatui: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CDA CANCELADA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

O parcelamento extrajudicial do débito fiscal importa em confissão da dívida pelo devedor inviabilizando a dedução de eventuais questões controvertidas envolvendo o direito perante o Judiciário. 2.

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040250-09.2022.8.11.0001, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) “TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

SEM HONORÁRIOS. (…) 5.

Sendo assim, extinto o débito exequendo, não subsiste o interesse de agir nos presentes Embargos à Execução, já que nada mais há por embargar. 6.

Recursos de Apelação prejudicados, dada a perda de objeto dos presentes Embargos à Execução.

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. 3ª TURMA ESPECIALIZADA.

Data de disponibilização27/03/2019.

Relator ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO”

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 17, 354 c/c 485, VI do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto.

Sem custas e sem honorários, diante do benefício concedido.

Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 21 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
30/10/2024 06:59

Expedição de sentença.
30/10/2024 06:59

Transitado em Julgado em 25/10/2024
11/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 30/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086819-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Conceicao Costa Lopes Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Contribuições Previdenciárias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8086819-48.2021.8.05.0001 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de AÇAO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES, diante da EXECUÇÃO FISCAL nº 8101478-96.2020.8.05.0001, promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR que objetivou a cobrança de e Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, dos exercícios de 2016/2017/2018, referente à Inscrição nº 000887185-0.

Em Decisão do ID 375663088 foi indeferido o pedido liminar e deferido o benefício da gratuidade de justiça.

O Ente Federativo apresentou contestação no ID 388694140.

Sobre a contestação, a parte Autora apresentou Réplica no ID 397711892.

Intimados a manifestarem interesse na produção de novas provas, o Ente Federativo em petição do ID 399353624 informou não possuir interesse; já a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, certidão ID 405516694. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Constatei que Autora, nos autos da Execução Fiscal nº 8101478-96.2020.8.05.0001, efetuou parcelamento administrativo do débito exequendo, sendo o feito suspenso, não subsiste assim interesse de agir da Autora, estando o débito em comento suspenso pelo parcelamento, nos termos do artigo 151, VI do CTN.

Dispõe o art. 17 do CPC: "Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Com o reconhecimento do débito discutido, materializado através de parcelamento administrativo, opera-se a perda superveniente do objeto desta ação, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Neste sentido, a jurisprudência estatui: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CDA CANCELADA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

O parcelamento extrajudicial do débito fiscal importa em confissão da dívida pelo devedor inviabilizando a dedução de eventuais questões controvertidas envolvendo o direito perante o Judiciário. 2.

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040250-09.2022.8.11.0001, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) “TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

SEM HONORÁRIOS. (…) 5.

Sendo assim, extinto o débito exequendo, não subsiste o interesse de agir nos presentes Embargos à Execução, já que nada mais há por embargar. 6.

Recursos de Apelação prejudicados, dada a perda de objeto dos presentes Embargos à Execução.

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. 3ª TURMA ESPECIALIZADA.

Data de disponibilização27/03/2019.

Relator ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO”

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 17, 354 c/c 485, VI do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto.

Sem custas e sem honorários, diante do benefício concedido.

Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 21 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
22/08/2024 11:43

Expedição de sentença.
21/08/2024 23:21

Expedição de sentença.
21/08/2024 23:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
25/05/2024 13:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 03/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:03

Expedição de sentença.
01/04/2024 22:45

Expedição de sentença.
01/04/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 09/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:24

Publicado Despacho em 11/07/2023.
17/07/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:32

Expedição de despacho.
07/07/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:36

Juntada de Petição de réplica
01/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 29/06/2023.
01/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
28/06/2023 15:33

Expedição de despacho.
28/06/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2023 23:59.
09/06/2023 21:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 27/04/2023 23:59.
25/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:51

Expedição de decisão.
22/03/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/08/2022 10:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA LOPES em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:46

Publicado Decisão em 25/07/2022.
09/08/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
22/07/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 14:00

Declarada incompetência
18/07/2022 11:59

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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