23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0500962-21.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruno De Almeida Nascimento Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Sergio Valentim Da Hora Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Washington Luiz De Almeida Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500962-21.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Bruno de Almeida Nascimento e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do recurso, valendo o silêncio como desinteresse, e, caso positivo, sinalize o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
30/06/2022 00:06

Decorrido prazo de Washington Luiz de Almeida em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
09/06/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:50

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 09:01

Expedição de Certidão.
31/05/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 16:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
05/05/2022 10:10

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2022 10:10

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:43

Expedição de Certidão.
25/01/2022 08:13

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/01/2022.
25/01/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 15:33

Cominicação eletrônica
24/01/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
23/12/2021 12:54

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
23/12/2019 00:00

Publicação
19/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/12/2019 00:00

Decisão Cadastrada
19/12/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Petição
21/10/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
21/10/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Publicação
24/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/09/2019 00:00

Mero expediente
19/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
17/09/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/09/2019 00:00

Expedição de Termo
17/09/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
16/09/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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