23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0507258-64.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Altair Souza Aragão Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Edenisvaldo Santos Dos Anjos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: José Jorge Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jurandir Sena Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Paulo Henrique Marinho Cavalcante Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507258-64.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Altair Souza Aragão e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sinalizarem o distinguishing necessário à apreciação do recurso.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
08/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2022 08:24

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 10:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
04/05/2022 17:09

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2022 17:09

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:43

Expedição de Certidão.
25/01/2022 09:06

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/01/2022.
25/01/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 16:14

Cominicação eletrônica
24/01/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
29/12/2021 13:50

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/01/2019 00:00

Publicação
08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/01/2019 00:00

Decisão Cadastrada
07/01/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/10/2018 00:00

Publicação
02/10/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
02/10/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/10/2018 00:00

Expedição de Termo
02/10/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
01/10/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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