20/02/2025 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:44

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
03/11/2024 14:51

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001602-44.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Mario Da Silva Araujo Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Central De Analise De Beneficio-ceab/ Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001602-44.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: MARIO DA SILVA ARAUJO Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

MARIO DA SILVA ARAUJO, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na petição inicial.

Aduz que requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS, em 04/07/2022, sendo este indevidamente indeferido, conforme cópia da comunicação de decisão anexa, sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa.

Juntou documentos e exames médicos.

Laudo acostado no expediente de id. 435100229 – pág. 36/38.

O INSS apresentou contestação (id. 435100229 – pág. 43/45), requerendo no mérito, a improcedência do pleito autoral.

Os autos vieram declinados da Justiça Federal (id. 435100229 - pág. 57/58).

Na decisão de id. 436201367, em atenção ao princípio da eficiência e celeridade, foram aproveitados os atos já praticados, bem como deferido a gratuidade da justiça.

Réplica no id. 439829674.

Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de id. 466927694. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento do mérito.

Observo que inexiste controvérsia quanto à condição de segurado da parte autora nem quanto ao regular cumprimento do prazo de carência, de modo que o embate restringe-se a estes pontos: (i) se a autora está incapacitada para desempenhar suas funções laborativas; e (ii) se a enfermidade que a incapacita relaciona-se às suas atividades profissionais (art. 19, caput, e art. 59, caput, ambos da Lei nº 8.213/91).

No que diz respeito à incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade absoluta, ou seja, aquela que abrange toda e qualquer profissão e impossibilita a reabilitação do segurado para atividades que lhe garantam a subsistência, e permanente, sem possibilidade de recuperação, indicando que perdurará definitivamente.

Por seu turno, o auxílio-doença deve ser concedido se verificada a incapacidade relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas o exercício, por mais de quinze dias, do trabalho habitual do segurado, possibilitando sua reabilitação, ou temporária, uma vez que é reversível, sendo possível a sua recuperação.

Por fim, o auxílio acidente encontra previsão legal no art. 86 da Lei 8213/91.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em juízo, não constatou a incapacidade laborativa do periciando ou a existência de qualquer sequela que implique na redução da capacidade laborativa.

No referido laudo, o perito nomeado por este juízo, informou que o periciado não estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, conforme se depreenda das respostas ao quesito “2”, “3” e “4”.

Deste modo, considerando que o autor não comprovou que a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendo que não faz jus ao benefício auxílio-acidente.

Assim não há espaço para a concessão de qualquer dos benefícios.

Não há nenhuma dúvida acerca do laudo médico, o qual é claro que não incapacidade para o labor habitualmente exercido.

Tal constatação é reforçada pela conclusão da Autarquia Previdenciária ao negar o benefício em sede administrativa.

Deste modo, as provas dos autos indicam para inexistência de doença incapacitante, razão pela qual entendo pela improcedência da ação.

Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO DA SILVA ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pela autora (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91).

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1°, CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

P.R.I.

Paulo Afonso/BA, 17 de outubro de 2024.

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO Juiz de Direito
22/10/2024 16:34

Expedição de intimação.
21/10/2024 09:04

Expedição de intimação.
21/10/2024 09:04

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001602-44.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Mario Da Silva Araujo Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Central De Analise De Beneficio-ceab/ Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001602-44.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: MARIO DA SILVA ARAUJO Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Intimem-se os litigantes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, especificando e justificando a sua necessidade, ou caso assim entendam, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Caso requeiram o julgamento antecipado (art. 355, I, CPP), retornem os autos conclusos para sentença, cujo julgamento seguirá a ordem cronológica legalmente estabelecida (art. 12, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso, data da assinatura digital.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 18:15

Expedição de intimação.
21/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:32

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 03:30

Publicado Intimação em 21/03/2024.
25/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
14/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8073307-61.2022.8.05.0001

Maristela Souza de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Fabio Sokolonski do Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 8050923-39.2024.8.05.0000

Somed Socorros Medicos LTDA - EPP

Naiane Aleluia Santos de Sousa

Advogado: Claudio Braga Mota

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0522548-17.2018.8.05.0001

Faelba - Fundacao Coelba de Previdencia ...

Espolio de Deraldo Santos Representada P...

Advogado: Cristiano Souza de Alencar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2018 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8000445-17.2021.8.05.0102

Nilva Mascena da Silva

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 8001854-03.2021.8.05.0078

Valdo Jose de Abreu

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2021 15:58

Exibir Processo