15/02/2025 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:56

Publicado Despacho em 24/01/2025.
29/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 07:27

Baixa Definitiva
22/01/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:56

Expedição de ofício.
11/10/2024 08:53

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:44

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:56

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8080308-05.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Aloisio Mascarenhas Araujo Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8080308-05.2019.8.05.0001 REQUERENTE: ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 5.552,18 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).

Sucessivamente, a Guarda Municipal de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, se limitando a requerer a nomeação de contador judicial para demonstrar o quantum debeatur.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu não conhecimento, ante a falta de apresentação de cálculos.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise do acórdão (ID Num. 206025753), observa-se a sentença foi reformada para reconhecer o direito do Exequente à utilização do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte Autora, devendo ser recalculado pelo Executado a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, além do pagamento retroativo.

No caso dos autos, razão assiste ao Exequente, uma vez que o Executado, ao impugnar a execução, teria que especificar, com juntada de memorias de cálculos, inclusive, o valor que entende correto, nos termos do art. 525, do CPC e seus incisos, “in verbis”.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Nesse sentido, segue julgado pátrio; 1.

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.

A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3.

A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Vê-se, portanto, que a impugnação à execução de sentença apresenta requisitos restritos, sendo defeso ao Executado apresentar impugnação requerendo, sem qualquer justificativa legalmente válida, a nomeação de perito judicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 5.552,18 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
26/08/2024 21:20

Cominicação eletrônica
26/08/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 21:20

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 11:52

Conclusos para julgamento
10/07/2024 08:40

Conclusos para julgamento
18/04/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:54

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 07:48

Publicado Sentença em 27/03/2024.
06/04/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
02/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:21

Expedição de sentença.
22/03/2024 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2024 07:55

Conclusos para julgamento
26/01/2024 07:55

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:14

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 16/10/2023 23:59.
17/01/2024 04:30

Publicado Decisão em 27/09/2023.
17/01/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
23/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 11:20

Expedição de decisão.
21/09/2023 11:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2023 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2022 23:59.
31/05/2023 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 13:04

Conclusos para julgamento
07/05/2023 08:49

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
04/05/2023 23:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2022 23:59.
21/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
27/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
04/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:04

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:25

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:23

Recebidos os autos
25/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:44

Publicado Despacho em 06/06/2022.
07/06/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 08:07

Expedição de despacho.
03/06/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 10:13

Expedição de sentença.
01/06/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:21

Juntada de Certidão
15/03/2022 04:12

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:58

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2022 23:59.
19/02/2022 10:15

Publicado Sentença em 07/02/2022.
19/02/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
04/02/2022 12:33

Expedição de sentença.
04/02/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 14:27

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2021 18:23

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2021 09:05

Conclusos para julgamento
06/04/2021 06:50

Publicado Intimação em 17/04/2020.
06/04/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
12/03/2021 09:25

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 18/02/2021 23:59.
11/03/2021 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:35

Decorrido prazo de ALOISIO MASCARENHAS ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.
25/01/2021 15:18

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
25/01/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 15:10

Juntada de ato ordinatório
17/12/2020 14:12

Audiência conciliação cancelada para 01/02/2021 08:25.
14/12/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 13:52

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 13:52

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:40

Audiência conciliação redesignada para 01/02/2021 08:25.
23/03/2020 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2020 00:02

Expedição de citação via Sistema.
25/02/2020 00:02

Expedição de citação via Sistema.
30/01/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2019 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2019 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2019 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 11:47

Audiência conciliação designada para 15/04/2020 09:25.
04/12/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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