28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0576998-07.2018.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Graciele Moura De Souza Advogado: Angelo Maciel Santos Reis (OAB:BA32011) Requerido: Vitorio Marchesini Junior Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Terceiro Interessado: Vitorio Marchesini Neto Terceiro Interessado: Sandro Bahia Marchesini Terceiro Interessado: Victor Souza Marchesini Terceiro Interessado: Claudia Bahia Marchesini Terceiro Interessado: Thiago Souza Marchesini Terceiro Interessado: Filipe Souza Marchesini Terceiro Interessado: Graciele Moura De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 0576998-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: GRACIELE MOURA DE SOUZA Advogado(s): ANGELO MACIEL SANTOS REIS (OAB:BA32011) REQUERIDO: VITORIO MARCHESINI JUNIOR Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) DECISÃO GRACIELE MOURA DE SOUZA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face de VITÓRIO MARCHESINI JUNIOR, também qualificado.

Apresentada contestação (ID 180102704).

Ofertada réplica (ID 180102916).

Acostada aos autos a certidão de óbito do requerido (ID 180102922).

Determinada a sucessão processual do requerido (ID 18010923).

A requerente incluiu no polo passivo o espólio do requerido (ID 180102928).

Novamente determinada a sucessão processual, com a inclusão dos sucessores ou herdeiros do falecido (ID 180103930).

A requerente acrescentou ao polo passivo VITORIO MARCHESINI NETO, SANDRO BAHIA MARCHESINI, VICTOR SOUZA MARCHESINI, CLÁUDIA BAHIA MARCHESINI, THIAGO SOUZA MARCHESINI e FILIPE SOUZA MARCHESINI (ID 180102932).

Determinada a citação dos herdeiros (ID 180102933).

Citados VICTOR SOUZA MARCHESINI (ID 180102944), SANDRO BAHIA MARCHESINI (ID 180102947) e CLÁUDIA BAHIA MARCHESINI (ID 180102953).

Não foram citados THIAGO SOUZA MARCHESINI (ID 180102946) e FILIPE SOUZA MARCHESINI (ID 180102945).

Os requeridos VITORIO MARCHESINI NETO, SANDRO BAHIA MARCHESINI, VICTOR SOUZA MARCHESINI, CLÁUDIA BAHIA MARCHESINI, THIAGO SOUZA MARCHESINI e FILIPE SOUZA MARCHESINI ratificaram e reiteraram os termos da contestação apresentada pelo réu original (ID 180102954). É o relatório.

Fundamento e, ao final, decido.

A requerente pugnou, em sede de liminar, pelo arbitramento de alimentos provisórios e fosse determinado ao requerido a não suspensão do plano de saúde da mesma.

Com o passamento do requerido e com o redirecionamento da ação judicial contra os herdeiros do falecido, não há mais a possibilidade de análise dos pedidos liminares.

A obrigação de juntar matrículas de eventuais imóveis não é do Poder Judiciário, mas da requerente, razão pela qual resta indeferido o pedido neste sentido.

O mesmo pode ser dito no tocante à expedição de ofício ao DETRAN.

O Poder Judiciário não oficia ao Banco Central em busca de contas bancárias e outros.

Isso ocorre através do sistema SISBAJUD, mas somente pode ser determinado em último caso, quando as provas não puderem ser obtidas por outros meios, pois importa em quebra do sigilo bancário.

A quebra do sigilo fiscal, igualmente, somente é deferida em último caso e é realizada através do sistema INFOJUD.

Indefiro a impugnação à gratuidade, já que o fato de a requerente possuir curso superior em letras e ser esteticista não significam, necessariamente, que tenha lastro para o pagamento das custas.

O fato dela pedir alimentos, também caminha em sentido contrário.

O valor da causa poderá ser corrigido, se for o caso, posteriormente.

Não há elementos para tanto nesta oportunidade.

Rechaço a preliminar de incompetência, já que a vara de Família é a competente para as ações de dissolução de união estável e partilha.

Ante o exposto: 1 – INDEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS; 2 – INDEFIRO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE; 3 – INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS E AO DETRAN; 4 – INDEFIRO, POR ORA, AS QUEBRAS DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL; 5 – INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM FAVOR DA REQUERENTE; 6 – INDEFIRO, POR ORA, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; e 7 – INDEFIRO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

Voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de audiência de conciliação.

Salvador – BA, 26 de agosto de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier, juiz de direito em exercício.
13/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
17/04/2022 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
02/02/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/01/2022 00:00

Petição
08/01/2022 00:00

Mandado
08/01/2022 00:00

Mandado
25/10/2021 00:00

Expedição de documento
22/09/2021 00:00

Mandado
22/09/2021 00:00

Mandado
22/09/2021 00:00

Mandado
01/09/2021 00:00

Mandado
01/09/2021 00:00

Mandado
01/09/2021 00:00

Mandado
01/09/2021 00:00

Mandado
26/11/2020 00:00

Publicação
23/11/2020 00:00

Mero expediente
13/11/2020 00:00

Petição
12/11/2020 00:00

Publicação
05/11/2020 00:00

Mero expediente
02/09/2020 00:00

Petição
22/08/2020 00:00

Publicação
19/08/2020 00:00

Mero expediente
18/08/2020 00:00

Petição
12/08/2020 00:00

Mero expediente
11/06/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Petição
17/09/2019 00:00

Petição
05/06/2019 00:00

Petição
18/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Petição
08/04/2019 00:00

Documento
26/03/2019 00:00

Petição
14/03/2019 00:00

Documento
14/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
08/03/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Publicação
13/02/2019 00:00

Petição
11/02/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517323-16.2018.8.05.0001

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Pedro Augusto Ayres de Castilho Neto

Advogado: Franklin Ourives Dias da Silva Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0517323-16.2018.8.05.0001

Roseli Bernardo

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Renata Sousa de Castro Vita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2018 15:37

Exibir Processo

Processo nº 8001233-43.2020.8.05.0271

Edmundo Laureano da Silva

Antonio de Jesus Santos

Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2020 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0002681-35.2014.8.05.0228

Antonio dos Santos

Advogado: Alex Costa de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2014 15:48

Exibir Processo

Processo nº 8003267-25.2021.8.05.0022

Cleriston Mascarenhas de Queiroz

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2021 18:45

Exibir Processo