13/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petições diversas
03/09/2024 13:39

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0009684-36.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Consorcio Lebram / Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0009684-36.2008.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: CONSORCIO LEBRAM / COSTA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.

O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.

Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.

Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.

Com força de mandado.

CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
30/08/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 19:16

Cominicação eletrônica
30/08/2024 19:16

Cominicação eletrônica
30/08/2024 19:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:07

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:07

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/06/2024 23:59.
24/04/2024 18:14

Expedição de despacho.
24/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (EXEQUENTE) em 05/10/2022.
26/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 03:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 03:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/08/2022 00:00

Expedição de documento
13/07/2022 00:00

Mero expediente
02/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/09/2018 00:00

Redistribuição
20/04/2018 00:00

Petição
08/06/2017 00:00

Remessa
07/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2016 00:00

Reativação
22/03/2016 00:00

Remessa
30/12/2015 00:00

Definitivo
19/04/2012 15:15

Audiência
30/03/2012 11:20

Audiencia - designada
28/10/2009 14:22

Documento
01/08/2008 10:08

Concluso ao juiz
28/07/2008 09:02

Despacho do juiz
19/05/2008 14:28

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2008

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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