22/07/2025 11:29

Expedição de intimação.
22/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 08:31

Expedição de decisão.
21/07/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/04/2024 23:59.
06/01/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 09:17

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 10/04/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8007278-83.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joviniano Manoel Dos Santos Silva Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Advogado: Elpidio Pereira Neto (OAB:SP461123) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Andre Luiz Do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB:RJ109367) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8007278-83.2022.8.05.0080 JOVINIANO MANOEL DOS SANTOS SILVA, qualificado na inicial, através de advogado propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DA BAHIA, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA e a LIBERTY SEGUROS S/A.

Informa a inicial, em resumo, que o Autor era proprietário do veículo Range Rover Evoque Prestige 2.0, automático, 5 portas, ano/modelo 2013/2013, de placa policial OUM 4930, Renavan 559278667 e com chassi sob número de tombo SALVA2BG3DH804883; que o referido veículo era segurado pela Liberty Seguros S/A, sendo que, em 09 de julho de 2018, encerraram-se as obrigações do requerente quanto ao pagamento dos débitos de IPVA relativos ao citado veículo, uma vez que nesta data ocorreu o sinistro que culminou em perda total; que o Autor identificou a cobrança de tarifas de licenciamentos e seguro obrigatórios relativas aos exercícios de 2018 a 2022; que, em virtude de indisponibilidade de uso ou fruição do bem, não houve fato gerador a suportar a cobrança de IPVA, sendo nulos os débitos apurados a partir de 2018.

O Autor requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente dos lançamentos de licenciamento/IPVA/seguro obrigatório dos exercícios de 2018 a 2022 (e vindouros) que estejam em nome do Autor e que se refiram ao veículo descrito nos autos.

Também foi requerido, em síntese, que se retire o nome do Autor da Dívida Ativa Estadual, suspendendo-se a realização de novos lançamentos, bem como que se cancele o protesto realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. É o relatório.

DECIDO.

Como é notório, o interesse que justifica o pedido de liminar faz prescindir, nesta fase do processo, de uma indagação profunda do direito material discutido, bastando, pois, o juízo de probabilidade, e não de certeza ou convicção, e o perigo da demora, no sentido de que a atuação normal do direito poderia chegar tarde, podendo o provimento jurisdicional não mais ter utilidade, ante a modificação dos fatos.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pelo que consta dos autos, existem elementos que comprovam satisfatoriamente que o Autor foi proprietário do veículo descrito nos autos.

E, pelo que consta do documento de nº 186582909 , referente a ocorrência lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), o veículo Range Rover Evoque Prestige 2.0, automático, 5 portas, ano/modelo 2013/2013, de placa policial OUM 4930, Renavan 559278667 e com chassi sob número de tombo SALVA2BG3DH804883, “envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo colisão frontal” em 09/07/2018.

Ato contínuo, conforme demonstra o Relatório de Perícia Técnica RT 2867/18, documento nº 186579958 dos autos digitais, o veículo objeto dos autos foi “foi periciado em 21/08/2018 no leiloeiro Sodré Santoro, localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 224, Guarulhos – SP”.

Deste modo, há prova de que, ao menos desde a citada data, o Autor não detinha a posse do automóvel.

O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é a propriedade do veículo, conforme dispõe o artigo 7º, §5º, da Lei nº 6.348/91.

Vejamos: Art. 7º - A base de cálculo é: (…) § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. (negrito nosso) Há, pois, prova de que o veículo era propriedade do Autor e de que o mesmo foi sinistrado, tendo havido ciência da Polícia Rodoviária Federal em 09 de julho de 2018.

Ou seja, desde esta data o Autor não mais gozava da posse do veículo.

A comunicação/ciência de um sinistro veicular por órgão oficial é o bastante para demonstrar o quanto narrado na exordial, embora haja posicionamento no sentido de que esta comunicação é irrelevante.

Vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFRE PERDA TOTAL - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SUCESSOR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrado nos autos o sinistro do veículo com perda total, deve ser determinada sua baixa e reconhecida a não incidência de IPVA, em razão do desaparecimento do fato gerador, independentemente de comunicação do fato por parte do proprietário ou sucessor ao órgão administrativo competente. (TJ-MG - AC: 10183150018079001 Conselheiro Lafaiete, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Não tendo mais a posse do veículo, o Autor não pode ser obrigado a pagar os valores de Licenciamento, IPVA e seguro obrigatório.

Restou comprovada, assim, a probabilidade do direito.

Por outro lado, inequívoco o perigo na demora, pois a não concessão de tutela de urgência poderá ocasionar prejuízos financeiros ao Autor.

Contudo, no que diz respeito ao pedido de cancelamento de protesto extrajudicial lavrado contra o Autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que evidencie o referido protesto, de modo que o pedido carece de probabilidade do direito neste ponto.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos lançamentos de licenciamento/IPVA/seguro obrigatório dos exercícios de 2018 a 2022 (e posteriores), que estejam em nome do Autor e que se refiram ao veículo descrito nos autos Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Deixo de designar audiência de conciliação em virtude de tratar os autos de direito de natureza indisponível.

Citem-se.

Intimem-se.

Dou à presente decisão força de mandado/ofício.

Feira de Santana (BA), 4 de março de 2024.

LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar
30/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:27

Expedição de decisão.
31/07/2024 04:36

Decorrido prazo de JOVINIANO MANOEL DOS SANTOS SILVA em 02/04/2024 23:59.
18/06/2024 05:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/06/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
27/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:20

Publicado Decisão em 08/03/2024.
09/03/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:08

Expedição de decisão.
06/03/2024 10:25

Concedida em parte a Medida Liminar
04/03/2024 17:36

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:39

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 10:57

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 12:13

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 08:52

Declarada incompetência
31/05/2023 08:30

Conclusos para decisão
30/05/2023 21:52

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 22:21

Publicado Intimação em 18/05/2023.
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:47

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 09:03

Conclusos para despacho
17/03/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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