16/10/2024 13:10

Arquivado Provisoriamente
08/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MEIRA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
01/09/2024 05:12

Publicado Decisão em 28/08/2024.
01/09/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 13:12

Expedição de decisão.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007352-11.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Maria De Lourdes Meira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007352-11.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

Ultrapassado o prazo concedido ao executado para pagamento, dados constante dos autos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação total do acordo homologado em Decisão lançada nos autos, e, em caso negativo, para juntar aos autos certidão da dívida ativa atualizada.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências determinadas nesta Decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Vitória da Conquista - BA, 19 de agosto de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
23/08/2024 21:42

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
19/05/2024 16:03

Publicado Despacho em 09/05/2024.
19/05/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:36

Expedição de despacho.
06/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
19/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/12/2023 23:59.
09/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
05/08/2023 23:42

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 07:33

Expedição de despacho.
03/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:49

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:30

Processo Desarquivado
08/05/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
27/03/2023 09:06

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/10/2022 23:59.
05/08/2022 15:28

Expedição de carta via ar digital.
05/08/2022 15:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/10/2021 11:48

Conclusos para decisão
12/04/2021 14:35

Expedição de carta via ar digital.
08/04/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 20:13

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
30/06/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 18:04

Conclusos para despacho
22/06/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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