TJBA - 0503318-32.2015.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA

CPF *38.***.*21-20

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *70.***.*01-34

ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS

CPF *54.***.*98-49

JOSE ROBERTO DA SILVA

CPF *43.***.*08-72

Advogados

FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA

OAB: 25101/BA

CPF *09.***.*88-13

ROSEANE MIRA DA SILVA

OAB: 30540/BA

CPF *17.***.*25-78

RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO

OAB: 7687/BA

CPF *63.***.*99-91

JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS

OAB: 32579/BA

CPF *14.***.*88-23

JOELMA DE FREITAS SACRAMENTO

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

OAB: 23529/BA

CPF *10.***.*97-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 12:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2025 23:52

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição 0503318_32.2015.8.05.0150

  • 24/01/2025 14:00

    Expedição de despacho.

  • 24/01/2025 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2024 05:23

    Juntada de Petição de manifestação_Ciência_Proc. 0503318_32.2015.8.05.0150

  • 11/12/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 17:21

    Expedição de termo.

  • 02/12/2024 09:51

    Expedição de despacho.

  • 02/12/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:29

    Juntada de substabelecimento

  • 27/11/2024 15:23

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 28/11/2024 12:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

  • 21/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/11/2024 00:55

    Publicado Despacho em 18/11/2024.

  • 18/11/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 08:48

    Juntada de Petição de petição 0503318_32.2015.8.05.0150.

  • 13/11/2024 10:08

    Expedição de despacho.

  • 12/11/2024 16:16

    Expedição de despacho.

  • 12/11/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 10:29

    Audiência Conciliação designada conduzida por 19/11/2024 12:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

  • 02/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição 0503318_32.2015.8.05.0150

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503318-32.2015.8.05.0150 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilmar Alves De Oliveira Advogado: Joselita De Jesus Dos Santos (OAB:BA32579) Reu: José Roberto Da Silva Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Antonio Fernando Moreira De Freitas Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Lucivania Lima Carneiro Da Silva Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0503318-32.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA32579), LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (OAB:BA23529) DECISÃO A despeito da determinação de inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, entendo que, para o caso, revela-se despicienda a produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência.

    Considerando, a controvérsia exclusivamente relativa à questão de direito, anuncio o julgamento antecipado do mérito, em razão de desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15.

    Intimem-se as partes.

    LAURO DE FREITAS/BA, 20 de julho de 2024.

    CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO.

    Juíza de Direito.

  • 30/08/2024 11:28

    Expedição de despacho.

  • 29/08/2024 19:55

    Expedição de decisão.

  • 29/08/2024 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:56

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2024 14:56

    Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 09:14

    Expedição de decisão.

  • 22/08/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação 0503318_32.2015.8.05.0150

  • 22/07/2024 08:16

    Expedição de decisão.

  • 21/07/2024 11:45

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/07/2024 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2024 21:51

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 05:55

    Decorrido prazo de GILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 05:55

    Decorrido prazo de JOSÉ ROBERTO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 05:55

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 05:55

    Decorrido prazo de LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:43

    Decorrido prazo de GILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:43

    Decorrido prazo de JOSÉ ROBERTO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:43

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS em 21/09/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:43

    Decorrido prazo de LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

  • 09/10/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:55

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/10/2023 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2023 19:31

    Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

  • 21/09/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 05/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Proc 05033183220158050150 Ciente ato ordinatorio producao de provas

  • 01/09/2023 08:17

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/09/2023 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2023 08:15

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/09/2023 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:19

    Juntada de Petição de Replica em AIA proc n 05033183220158050150

  • 21/07/2023 18:04

    Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

  • 21/07/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 05:58

    Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

  • 21/07/2023 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 09:44

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/07/2023 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 09:43

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/07/2023 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2023 01:30

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/05/2023 09:36

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 05/05/2023 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 03/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 09:59

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/04/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 09:44

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/04/2023 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 09:29

    Expedição de despacho.

  • 28/04/2023 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 09:06

    Expedição de despacho.

  • 28/04/2023 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 14:39

    Expedição de despacho.

  • 14/04/2023 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/04/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 11:02

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 01/10/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 17/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 00:00

    Publicação

  • 26/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 18/06/2021 00:00

    Petição

  • 08/12/2020 00:00

    Petição

  • 22/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/03/2020 00:00

    Petição

  • 02/08/2019 00:00

    Petição

  • 30/07/2019 00:00

    Petição

  • 26/07/2019 00:00

    Mandado

  • 22/07/2019 00:00

    Mandado

  • 15/07/2019 00:00

    Mandado

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2019 00:00

    Publicação

  • 17/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 12/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/02/2019 00:00

    Petição

  • 06/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/02/2019 00:00

    Publicação

  • 30/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/10/2018 00:00

    Petição

  • 11/10/2018 00:00

    Mandado

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 00:00

    Publicação

  • 29/08/2018 00:00

    Publicação

  • 27/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 24/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/08/2018 00:00

    Mandado

  • 13/08/2018 00:00

    Petição

  • 03/08/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 30/07/2018 00:00

    Mandado

  • 26/07/2018 00:00

    Mandado

  • 19/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Publicação

  • 18/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/04/2018 00:00

    Petição

  • 01/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/11/2017 00:00

    Petição

  • 12/07/2017 00:00

    Petição

  • 02/09/2016 00:00

    Mero expediente

  • 02/06/2016 00:00

    Publicação

  • 30/05/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/04/2016 00:00

    Mandado

  • 22/03/2016 00:00

    Petição

  • 11/03/2016 00:00

    Documento

  • 02/03/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2016 00:00

    Mero expediente

  • 29/01/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/01/2016 00:00

    Petição

  • 21/01/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/01/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 21/01/2016 00:00

    Mero expediente

  • 07/01/2016 00:00

    Documento

  • 07/01/2016 00:00

    Documento

  • 18/12/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/12/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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