09/10/2024 15:23

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE ANDARAÍ em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 07:06

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000855-60.2021.8.05.0010 Divórcio Litigioso Jurisdição: Andaraí Requerente: Marcio Manoel Cruz Advogado: Vinicius Gomes Ribeiro Soares (OAB:BA30761) Advogado: Marcus Tadeu Galvao Mendes (OAB:BA26050) Requerido: Lucineide Laranjeira De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000855-60.2021.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: MARCIO MANOEL CRUZ Advogado(s): VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES (OAB:BA30761), MARCUS TADEU GALVAO MENDES (OAB:BA26050) REQUERIDO: LUCINEIDE LARANJEIRA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL movida por MARCIO MANOEL CRUZ e LUCINEIDE DE JESUS CRUZ.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

O julgamento do feito é de singelo deslinde.

Na hipótese, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, o casamento civil passou a ser dissolvido sem a exigência de lapso temporal mínimo de separação.

Logo, desnecessário se faz comprovar o decurso de mais de dois anos da separação de fato do casal, assim como não se mostra pertinente a discussão de culpa pela falência da sociedade conjugal, de forma que comprovada a existência do casamento e manifestada a intenção de não mais manter os vínculos conjugais, cabe ao juiz decretar o divórcio.

Da união não adveio filho.

Não requereram alimentos recíprocos.

Sem bens a partilhar.

Assim, inexistindo outras questões a serem resolvidas, a homologação do acordo impõe-se.

Ante o expendido, em razão dos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de divórcio para, em consequência, HOMOLOGAR, por sentença, o acordo inserto na exordial, para o fim de: DECRETAR o DIVÓRCIO JUDICIAL de MARCIO MANOEL CRUZ e LUCINEIDE DE JESUS CRUZ.

Custas pelos partes, observando-se o disposto no artigo 98, § 3o do CPC/15, por serem beneficiários da gratuidade judiciária.

Após, promova a Secretaria os atos necessários a averbação, advertindo ao Cartório de Registro que a divorciada usará o nome de solteira, vale dizer, LUCINEIDE LARANJEIRA DE JESUS.

Empós, certifique-se o trânsito em julgado – haja vista a ausência de interesse recursal das Partes – e expeçam-se os mandados de averbação necessários, arquivando-se os autos em seguida.

P.R.I.

ANDARAÍ, 26 de julho de 2024 GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
30/08/2024 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 19:43

Baixa Definitiva
29/08/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 19:42

Expedição de intimação.
29/08/2024 19:38

Transitado em Julgado em 16/08/2024
29/07/2024 11:14

Expedição de intimação.
29/07/2024 11:14

Homologado o pedido
25/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/06/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ, #Não preenchido#.
10/06/2024 21:25

Publicado Intimação em 04/06/2024.
10/06/2024 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
08/06/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2024 18:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/05/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:37

Expedição de intimação.
29/05/2024 09:35

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:32

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/06/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ, #Não preenchido#.
30/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:01

Decorrido prazo de LUCINEIDE LARANJEIRA DE JESUS em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 16:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/07/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 22:40

Expedição de citação.
20/01/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:22

Conclusos para despacho
24/09/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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