25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILSON LUIZ ALVES LAUDANO em 06/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:51

Publicado Sentença em 30/08/2024.
24/09/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
09/09/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 01:38

Decorrido prazo de GILSON LUIZ ALVES LAUDANO em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA SENTENÇA 0000518-93.2019.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilson Luiz Alves Laudano Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000518-93.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILSON LUIZ ALVES LAUDANO Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada para apuração da conduta delituosa capitulada no art. 180 do Código Penal, atribuída a GILSON LUIZ ALVES LAUDANO.

O réu aceitou os termos do Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo Ministério Público.

O referido acordo foi devidamente homologado, conforme consta no ID 457761201.

Ao ID 458956366, consta o comprovante de pagamento pelo réu, que cumpriu o que lhe competia no Acordo de Não Persecução Penal.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento do acordo. (ID 460297439) É o relatório.

Passo a decidir.

Constata-se ao ID 458956366, que o réu cumpriu integralmente os termos do acordo proposto pelo Ministério Público e homologado por este Juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de GILSON LUIZ ALVES LAUDANO, por haver cumprido os termos do Acordo de Não Persecução Penal homologado por este Juízo.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal do réu, com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Sem custas.

Cientifique-se o Parquet.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
27/08/2024 18:20

Baixa Definitiva
27/08/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:19

Expedição de sentença.
27/08/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/08/2024.
25/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:23

Expedição de despacho.
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:33

Publicado Sentença em 15/08/2024.
19/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:46

Expedição de sentença.
12/08/2024 15:41

Homologada a Transação
11/08/2024 11:18

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2024 20:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/05/2024.
13/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
06/06/2024 19:22

Decorrido prazo de GILSON LUIZ ALVES LAUDANO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/05/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/05/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 15:05

Expedição de intimação.
14/05/2024 15:05

Expedição de intimação.
14/05/2024 12:42

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 08/08/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
14/05/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
07/06/2023 05:56

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 12:43

Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
07/05/2023 14:23

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/05/2023 15:19

Expedição de intimação.
02/05/2023 14:11

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.
14/01/2023 01:18

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
23/11/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:25

Juntada de devolução de carta precatória
04/02/2021 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
29/01/2021 16:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/01/2021 12:48

Expedição de intimação via Sistema.
29/01/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2021 02:59

Devolvidos os autos
31/01/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2020 15:05

DENÚNCIA
30/01/2020 14:28

RECEBIMENTO
30/01/2020 14:28

RECEBIMENTO
24/01/2020 08:26

CONCLUSÃO
23/01/2020 14:34

CONCLUSÃO
23/01/2020 13:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/01/2020 13:13

RECEBIMENTO
21/11/2019 11:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/11/2019 11:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2019 14:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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