06/05/2025 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 24/01/2025 23:59.
09/04/2025 18:06

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:57

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2025 11:57

Expedição de Ofício.
13/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2024 08:12

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:40

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:53

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 06:37

Publicado Decisão em 29/08/2024.
01/09/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000296-70.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Central Exequente: Joseilda Bandeira Sales Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Marque Sulivam Mendes De Freitas Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Jose Moura Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Patricia Matos De Souza Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Executado: Municipio De Central Advogado: Catarina Manzur Da Silva (OAB:BA26381) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000296-70.2018.8.05.0055 EXEQUENTE: JOSEILDA BANDEIRA SALES, MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS, JOSE MOURA DOS SANTOS, PATRICIA MATOS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA.

Compulsando os autos, observa-se que, após intimada, a executada apenas manifestou ciência quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Diante disso, ACOLHO o pedido apresentado pela exequente, com os valores ali especificados.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:09

Expedição de intimação.
22/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:37

Expedição de despacho.
21/09/2023 10:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:06

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:06

Processo Desarquivado
04/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2022 11:52

Baixa Definitiva
08/07/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:15

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:14

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:14

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:14

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
06/09/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
01/09/2021 12:59

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2020 14:30

Juntada de Ofício
27/03/2020 14:28

Juntada de Certidão
25/03/2020 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2020 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2020.
16/03/2020 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 12:37

Juntada de ato ordinatório
16/03/2020 12:31

Juntada de Certidão
10/02/2020 10:21

Juntada de Petição de apelação
29/11/2019 00:43

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:43

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:43

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 28/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 07:34

Publicado Despacho em 12/11/2019.
11/11/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/09/2019 13:00

Conclusos para decisão
10/09/2019 12:58

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 07:22

Publicado CERTIDÃO em 27/08/2019.
27/08/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 12:55

Expedição de Certidão.
23/08/2019 12:53

Juntada de Certidão
23/07/2019 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS DE SOUZA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 01:05

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 01:05

Decorrido prazo de MARQUE SULIVAM MENDES DE FREITAS em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 01:05

Decorrido prazo de JOSEILDA BANDEIRA SALES em 22/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 02:02

Publicado Sentença em 27/06/2019.
27/06/2019 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 13:33

Juntada de Certidão
25/06/2019 12:35

Expedição de sentença.
10/06/2019 12:19

Julgado procedente o pedido
03/06/2019 12:53

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 00:14

Publicado Despacho em 29/04/2019.
30/04/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 12:46

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:40

Expedição de despacho.
24/04/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 09:22

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:00

Juntada de Petição de réplica
21/02/2019 00:20

Publicado Mandado em 21/02/2019.
21/02/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 08:58

Expedição de Mandado.
19/02/2019 08:56

Juntada de mandado
26/09/2018 10:18

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 11:50

Juntada de Certidão
04/07/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 16:59

Conclusos para decisão
03/07/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8102832-54.2023.8.05.0001

Natali Souza Silva

Andre Guimaraes Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Fabio de Andrade Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8027208-53.2023.8.05.0080

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Jose Emenson da Silva Serra

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 8061669-31.2022.8.05.0001

Everaldo Rosa Santos

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 8000296-70.2018.8.05.0055

Municipio de Central

Patricia Matos de Souza

Advogado: Cleder Araujo Levi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8109406-98.2020.8.05.0001

Ivanilda Oliveira Moura da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Selma Ferreira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2020 17:17

Exibir Processo