10/02/2025 08:32

Expedição de ofício.
07/02/2025 09:50

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2025 09:50

Expedição de Ofício.
06/02/2025 21:00

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
06/02/2025 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 08:39

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:55

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 06:34

Publicado Decisão em 29/08/2024.
01/09/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000320-98.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Central Exequente: Eny Ribeiro De Carvalho Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Pedro Alves De Miranda Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Aurelino Pereira De Oliveira Filho Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Executado: Municipio De Central Advogado: Catarina Manzur Da Silva (OAB:BA26381) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000320-98.2018.8.05.0055 EXEQUENTE: ENY RIBEIRO DE CARVALHO, PEDRO ALVES DE MIRANDA, AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA.

Compulsando os autos, observa-se que, após intimada, a executada apenas manifestou ciência quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Diante disso, ACOLHO o pedido apresentado pela exequente, com os valores ali especificados.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:02

Expedição de intimação.
22/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:35

Expedição de despacho.
21/09/2023 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:15

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:15

Processo Desarquivado
04/04/2023 11:15

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2022 11:36

Baixa Definitiva
08/07/2022 11:36

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 11:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/10/2021 02:58

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 22/09/2021 23:59.
28/10/2021 02:58

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 06:56

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.
05/09/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
02/09/2021 07:51

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2020 13:36

Juntada de Ofício
27/03/2020 13:33

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2020 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2020.
16/03/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 12:52

Juntada de ato ordinatório
16/03/2020 12:52

Juntada de Certidão
10/02/2020 11:32

Juntada de Petição de apelação
29/11/2019 00:46

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:46

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:46

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 28/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 10:45

Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2019 10:36

Conclusos para decisão
22/08/2019 10:33

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/07/2019 00:25

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 00:25

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MIRANDA em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 00:25

Decorrido prazo de ENY RIBEIRO DE CARVALHO em 15/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 01:27

Publicado Sentença em 27/06/2019.
27/06/2019 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2019 11:04

Expedição de sentença.
11/06/2019 11:38

Julgado procedente o pedido
03/06/2019 13:47

Conclusos para despacho
30/05/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 03:26

Publicado Despacho em 17/05/2019.
17/05/2019 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 13:35

Expedição de despacho.
09/05/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 12:06

Juntada de Certidão
24/04/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 08:43

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:59

Juntada de Petição de réplica
24/01/2019 00:37

Publicado Despacho em 24/01/2019.
24/01/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 13:37

Expedição de despacho.
22/01/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 13:01

Conclusos para decisão
24/09/2018 11:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 09:36

Juntada de Certidão
12/07/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 15:14

Conclusos para decisão
11/07/2018 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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