17/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 04:04

Decorrido prazo de PARADISE INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:04

Decorrido prazo de IRENILDA MARIA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2024 23:59.
13/09/2024 22:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
13/09/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0506491-46.2016.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:BA38315) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Paradise Industria Aeronautica Ltda - Epp Executado: Irenilda Maria Da Silva Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0506491-46.2016.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oferecida pela executada Irenilda Maria da Silva (ID. 421380042), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente.

Após, o exequente apresentou impugnação à exceção manejada (ID. 440146516), alegando, em síntese, o descabimento e intempestividade da respectiva exceção, além da inocorrência de prescrição intercorrente.

Decido.

Defiro à executada Irenilda Maria da Silva, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC).

Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a exemplo da liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória [REsp 1136144 RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010], razão pela qual se verifica o seu cabimento.

Não obstante, é matéria consolidada pela jurisprudência pátria [TJ-MG - AI: 10024141704742001 Belo Horizonte, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 28/07/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2016] que a exceção de pré-executividade pode ser invocada a qualquer momento nos autos da execução.

Assim, não há que se falar em intempestividade da peça manejada pela executada, especialmente porque oferecida logo após a sua citação (ID. 421588826).

Na hipótese dos autos, conforme relatado, a controvérsia reside na ocorrência ou não da prescrição intercorrente.

Em suma, sustenta a executada que o atraso de sua citação, que ocorreu após mais de 8 (oito) anos da propositura da ação, configurou a prescrição intercorrente.

Como sabido, um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor em não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.

Nesta linha de intelecção, assim o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria através da Súmula nº 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." Na hipótese dos autos, vê-se que foram realizadas 4 (quatro) tentativas anteriores de citação da executada (IDS. 21449239, 45571194, 155538079 e 192365998) até a sua perfectibilização, o que, a nosso ver, não configura a prescrição intercorrente, já que "não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, exigindo-se, para tanto, igualmente, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda.

A demora da citação em razão das várias diligências destinadas à localização da executada, que restaram infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia do autor" [TJ-GO - AI: 53954168020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ].

Não desconhece esta Magistrada o que certificado ao ID. 81999215 e o que determinado ao ID. 82077238, contudo, consigno que não é suficiente para configurar a desídia do exequente, sobretudo porque trata-se de um processo em trâmite há mais de 8 (oito) anos, tendo a parte interessada sido diligente a todo momento, o que se verifica de uma simples análise deste caderno processual.

Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, discrimine os atos de constrição de bens apontados no requerimento "iv" de sua impugnação ao ID. 440146516.

Intime-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
10/08/2024 11:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2024 19:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2024 23:59.
04/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
27/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
21/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:33

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 10:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
17/07/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
10/07/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 21:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 16:34

Outras Decisões
04/10/2022 12:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2022 23:59.
02/10/2022 20:49

Publicado Decisão em 17/08/2022.
02/10/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
19/09/2022 18:01

Conclusos para julgamento
25/08/2022 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 16:07

Outras Decisões
01/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
27/04/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
24/04/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 00:58

Mandado devolvido Negativamente
13/04/2022 16:38

Expedição de Carta precatória.
13/04/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
08/04/2022 12:23

Expedição de Carta precatória.
08/04/2022 12:23

Expedição de Carta precatória.
07/03/2022 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2022 23:59.
01/03/2022 06:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
18/02/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
12/02/2022 07:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 04:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2022 23:59.
17/01/2022 23:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2022.
17/01/2022 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
28/11/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 19:15

Mandado devolvido Negativamente
19/09/2021 21:54

Expedição de Mandado.
19/09/2021 21:54

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2021.
25/04/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 16:45

Expedição de Certidão.
05/03/2021 07:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:17

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
10/02/2021 10:16

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
09/02/2021 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 11:31

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
19/11/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:49

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 10:42

Expedição de Certidão via Sistema.
13/09/2020 07:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/08/2020 23:59:59.
06/09/2020 08:20

Publicado Despacho em 04/08/2020.
03/08/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2020.
08/04/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:48

Conclusos para despacho
07/04/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 22:35

Juntada de Petição de certidão
30/01/2020 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2020 15:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/01/2020 15:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/07/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 03:55

Publicado Intimação em 28/06/2019.
28/06/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 16:16

Expedição de intimação.
10/10/2018 00:00

Petição
28/09/2018 00:00

Publicação
12/09/2018 00:00

Petição
14/03/2018 00:00

Mero expediente
14/03/2018 00:00

Documento
28/11/2017 00:00

Petição
23/11/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Petição
12/10/2017 00:00

Publicação
20/09/2017 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Petição
15/04/2017 00:00

Publicação
01/07/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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