29/06/2025 03:46

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 20:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:21

Recebidos os autos
06/06/2025 12:21

Juntada de decisão
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2024 20:15

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
14/09/2024 20:14

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
14/09/2024 20:14

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
14/09/2024 20:13

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
14/09/2024 20:12

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 04/09/2024.
05/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8000609-70.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Feliciano Da Cruz Souza Filho Advogado: Hervele Guedes Vasconcelos (OAB:BA68613) Advogado: Ivan Souza Silva Junior (OAB:BA57638) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000609-70.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: FELICIANO DA CRUZ SOUZA FILHO Advogado(s): IVAN SOUZA SILVA JUNIOR (OAB:BA57638), HERVELE GUEDES VASCONCELOS (OAB:BA68613) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por FELICIANO DA CRUZ SOUZA FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., pedindo tutela jurisdicional para que o réu seja condenado a reduzir os valores das parcelas do empréstimo discutido na lide e a restituir em dobro os valores cobrados em excesso, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide.

Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra devidamente madura tornando-se possível o julgamento imediato do mérito.

A liminar pleiteada teve sua análise postergada. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que o autor delimita claramente o seu pedido, bem como instrui o processo com documentos suficientes para dar início a sua pretensão e preenche os demais requisitos da inicial.

Deixo de analisar neste momento a preliminar de ”INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CONTRATUAL PLEITEADA”, visto que a tese levantada trata do mérito da causa e nele será analisado.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não é necessário a prévia busca de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, visto princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Versa a presente de suposto erro no cálculo do valor da prestação de empréstimo.

Narra o autor que contratou um empréstimo pessoal no valor de R$6.312,39 (seis mil trezentos e doze reais e trinta e nove centavos), com juros pactuado de 5,86% ao mês, em 66 parcelas.

Afirma que os valores das parcelas deveriam ser de R$378,74 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro reais), mas que o banco estipulou parcelas de R$398,10 (trezentos e noventa e oito reais e dez centavos).

Tenta demonstrar o ocorrido com telas demonstrando os cálculos na calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil (disponível em “https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas”).

Analisando os documentos de IDs 442480613 e 448627520, percebe-se que além do valor financiado(R$ 6.312,39), foi incluído na operação juros de carência (R$259,29) e IOF parcelado (R$ 63,44), ou seja, o custo total do empréstimo foi de R$ 6.635,12 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e doze centavos) (R$ 6.312,39 + R$259,29 + R$ 63,44).

Aplicando a taxa de juros contratuais (5,86% ao mês) ao custo total da operação(R$ 6.635,12), em 66 parcelas, chega-se ao valor da prestação fixa de R$398,10 (trezentos e noventa e oito reais e dez centavos), conforme se observa na tela da contestação, confirmado também na calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil (disponível em “https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas”).

Diante disso, concluo que não houve cobrança em excesso, mas sim equívoco do autor na interpretação do contrato de empréstimo pessoal.

Assim, não merece razão os pedidos do autor referentes a redução da parcela e restituição de valores.

De igual modo, sem falhas na prestação de serviço da ré, não há violação ao patrimônio moral do consumidor, logo fica afastado o pedido de dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 29 de AGOSTO de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
30/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:30

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 03:08

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 05/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:08

Decorrido prazo de IVAN SOUZA SILVA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
29/08/2024 19:23

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.
29/08/2024 19:23

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:47

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:47

Decorrido prazo de IVAN SOUZA SILVA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:47

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 05/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:16

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/08/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
26/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 17:59

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:49

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:48

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:48

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
30/07/2024 19:11

Publicado Intimação em 22/07/2024.
30/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
30/07/2024 19:11

Publicado Intimação em 22/07/2024.
30/07/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
30/07/2024 19:10

Publicado Intimação em 22/07/2024.
30/07/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
30/07/2024 19:09

Publicado Intimação em 22/07/2024.
30/07/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
30/07/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.
30/07/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
27/07/2024 17:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:44

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:29

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/08/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
11/07/2024 08:33

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 02:27

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 10/06/2024 23:59.
05/07/2024 02:46

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
05/07/2024 02:45

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
04/07/2024 22:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
04/07/2024 22:00

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 14:32

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:54

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 18:09

Juntada de ata da audiência
12/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 23:22

Publicado Citação em 27/05/2024.
29/05/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
29/05/2024 23:22

Publicado Intimação em 27/05/2024.
29/05/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
29/05/2024 23:21

Publicado Intimação em 27/05/2024.
29/05/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
29/05/2024 23:20

Publicado Citação em 27/05/2024.
29/05/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
29/05/2024 23:19

Publicado Citação em 27/05/2024.
29/05/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:41

Expedição de citação.
20/05/2024 12:03

Expedição de citação.
20/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:43

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/06/2024 15:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
17/05/2024 09:59

Juntada de Petição de procuração
09/05/2024 21:00

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 21:00

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:57

Expedição de citação.
02/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2024 19:09

Conclusos para decisão
01/05/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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