04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0197622-94.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ademario Araujo Figueiredo Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Gustavo Mota Leal De Figueiredo Filho (OAB:BA18619) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Abatimento proporcional do preço] nº 0197622-94.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ADEMARIO ARAUJO FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: MARCOS WILSON FERREIRA FONTES, RAFAEL FACHINETTI BRANDAO, GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Assiste razão ao quanto alegado pelo impugnante na sua impugnação, posto que faz-se necessária a liquidação do julgado antes que o autor inicie o cumprimento de sentença, tal como aconteceu em diversos processos onde os poupadores cobravam os mesmos expurgos aqui reclamados.

Desta forma, entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial como formação em CONTABILIDADE, ficando nomeado para o mister JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seu honorários em um salário mínimo, que serão PAGOS PARTE RÉ, e depositados em cinco dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária.

O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 05 dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos.

O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 05 dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 dias.

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC.

Salvador, 2 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG
17/03/2022 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 14:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/11/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/11/2019 00:00

Documento
28/11/2019 00:00

Expedição de documento
21/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
25/10/2019 00:00

Petição
03/10/2019 00:00

Publicação
01/10/2019 00:00

Procedência em Parte
21/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Mero expediente
16/09/2019 00:00

Reativação
25/10/2018 00:00

Por decisão judicial
23/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Mero expediente
13/08/2018 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Publicação
02/08/2018 00:00

Publicação
30/07/2018 00:00

Mero expediente
30/07/2018 00:00

Reativação
27/06/2017 00:00

Por decisão judicial
07/06/2017 00:00

Mero expediente
26/05/2017 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Petição
18/07/2016 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2014 00:00

Recurso Especial repetitivo
14/08/2014 00:00

Publicação
08/08/2014 00:00

Mero expediente
07/08/2014 00:00

Petição
30/07/2014 00:00

Publicação
28/07/2014 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2014 00:00

Mero expediente
15/07/2014 00:00

Publicação
10/07/2014 00:00

Mero expediente
07/07/2014 00:00

Petição
10/06/2014 00:00

Publicação
06/06/2014 00:00

Mero expediente
24/03/2014 00:00

Publicação
14/03/2014 00:00

Mero expediente
11/03/2014 00:00

Petição
11/12/2013 00:00

Publicação
05/12/2013 00:00

Mero expediente
02/12/2013 00:00

Expedição de documento
06/11/2013 00:00

Publicação
31/10/2013 00:00

Mero expediente
22/10/2013 00:00

Expedição de documento
02/10/2013 00:00

Publicação
26/09/2013 00:00

Mero expediente
06/09/2013 00:00

Recebimento
30/07/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
26/08/2010 13:58

Remessa
17/08/2010 18:10

Ato ordinatório
17/08/2010 16:23

Ato ordinatório
12/08/2010 17:36

Ato ordinatório
02/08/2010 15:28

Recebimento
27/07/2010 17:20

Entrega em carga/vista
26/07/2010 17:18

Ato ordinatório
07/07/2010 19:19

Ato ordinatório
06/07/2010 17:52

Conclusão
30/06/2010 12:01

Conclusão
29/03/2010 09:13

Recurso
23/03/2010 18:16

Conclusão
19/11/2009 08:19

Protocolo de Petição
13/10/2009 16:38

Documento
25/08/2009 16:01

Conclusão
24/08/2009 08:30

Conclusão
24/08/2009 08:30

Conclusão
14/08/2009 13:46

Expedição de documento
21/07/2009 07:50

Expedição de documento
16/07/2009 13:46

Conclusão
16/03/2009 14:35

Conclusão
16/03/2009 14:35

Conclusão
13/03/2009 13:13

Petição
06/02/2009 09:13

Documento
02/02/2009 15:33

Documento
09/01/2009 00:00

Conclusão
08/01/2009 16:34

Recebimento
19/12/2008 10:01

Remessa
18/12/2008 13:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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